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Doação de 12 hectares para construção de presídio em Sapezal deverá ser revertido para o município

Na pauta, consta a leitura da Mensagem e do Projeto de Lei 039/2021, que revoga a Lei 1399/2018

Doação de 12 hectares para construção de presídio em Sapezal deverá ser revertido para o município
Foto:Governo de São Paulo/Ilustrativa
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Devido ao feriado desta terça-feira (12), a Vigésima Quinta Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sapezal será nesta quarta-feira (13).

De acordo com a pauta da sessão, apenas duas proposituras foram colocadas em pauta, com isso, a sessão desta quarta-feira deverá ser relativamente curta.

Na pauta, consta a leitura da Mensagem e do Projeto de Lei 039/2021, que revoga a Lei 1399/2018 que dispõe sobre a doação de 12 hectares destinados para a construção de um Centro de Detenção Provisório no Município de Sapezal.

A muitos anos, a construção do referido centro de detenção vem sendo discutida, e desde sempre, a medida não é vista com bons olhos pela população.

Mas ao que tudo indica, Sapezal não mais terá um presídio, já que de acordo com a lei 1.399 de 20 de fevereiro de 2018, prevê que se a unidade não fosse iniciada em 2 anos, o terreno doado pela Prefeitura Municipal seria tomado de volta.

"Art. 3º Deverá constar da escritura pública de doação, cláusula resolutiva expressa, no sentido de que o imóvel doado reverter-se-á ao patrimônio do Município de Sapezal/MT, nos seguintes casos:
I - Se o Governo do Estado de Mato Grosso, não iniciar a construção no prazo máximo de 02 (dois) anos, contados da aprovação da presente lei;"

 

 

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