Câmara aprova PL Legislativo para alteração na Lei sobre Denominação de Bens Imóveis Públicos

Na manhã desta terça-feira (23), a Câmara Municipal votou e aprovou em primeira votação o PL Legislativo 12/2024, que visa promover alterações na Lei Ordinária n° 1.255/2016, a qual trata da denominação de bens imóveis públicos.

Este projeto, propõe ajustes e modificações na legislação vigente, visando otimizar a gestão e adequar as nomenclaturas dos bens imóveis públicos às necessidades atuais da cidade.

Pretende incluir um novo inciso sob o n° IV no Art. 4º, cuja redação determina que, na oportunidade em que são denominados os logradouros ou prédios públicos, além das disposições já inseridas no referido artigo, seja observada a condição que a obra assim classificada esteja concluída, no mínimo, em 80% (oitenta por cento) do total previsto para a sua realização.

De acordo com a matéria, a modificação apresentada tem por objetivo evitar que sejam encaminhados ao Legislativo Municipal propostas de denominação aos bens que ainda não se encontrem definidos ou em fase preparatória da sua implantação pelo Poder Executivo.