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Na manhã desta segunda-feira (28), a Câmara Municipal de Sapezal aprovou por unanimidade o Requerimento nº 061/2024, de autoria do vereador Antônio Rodrigues (PP). O requerimento solicita esclarecimentos e providências sobre os fatos apontados nos autos nº 0600460-54.2024.6.11.0042, relacionados a uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral que alega abuso de poder político e econômico, uso indevido de comunicação institucional e condutas vedadas, com pedido de tutela antecipada.

Segundo o vereador Silva, o requerimento visa à obtenção de informações detalhadas sobre as alegações contidas nos autos, sem qualquer julgamento antecipado dos fatos. A medida baseia-se no Regimento Interno da Câmara Municipal e na Lei Orgânica de Sapezal, que conferem à Câmara o papel de fiscalização dos atos do Poder Executivo.

O requerimento abrange três fatos principais, detalhados a seguir:

1. Propaganda Institucional durante Período Vedado  
   É relatado nos autos que a Prefeitura de Sapezal teria desembolsado mais de R$ 200 mil para a “TV Sapezal” para a divulgação de programas e serviços durante o período eleitoral, o que pode configurar propaganda institucional vedada. O requerimento solicita cópias das ordens de serviço, notas fiscais e relatórios de fiscalização para verificar a regularidade desses contratos.

2. Utilização de Serviços de Comunicação  
   Há ainda alegações envolvendo Jackeline Maggi Ananias, ex-assessora de comunicação do gabinete do prefeito, que teria atuado em uma empresa de comunicação (da qual é sócia) contratada pela administração pública. Para apuração dos fatos, a Câmara pede a apresentação dos documentos fiscais e dos relatórios de fiscalização.

3. Utilização de Servidores em Campanha Eleitoral  
   Outra denúncia menciona o suposto uso de servidores municipais durante o horário de expediente em atividades relacionadas à campanha eleitoral. A Câmara solicitou ao Executivo a lista completa dos registros de férias, exonerações e nomeações de servidores entre agosto e outubro de 2024.

O requerimento define que o Executivo municipal deverá apresentar as respostas e documentos solicitados no prazo de 15 dias, conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de Sapezal. A iniciativa, conforme ressaltado pelo vereador Silva, visa a garantir transparência e assegurar o cumprimento dos princípios de legalidade, impessoalidade e moralidade na administração pública.

A aprovação unânime do requerimento demonstra o apoio da Câmara ao aprofundamento das investigações e ao esclarecimento dos fatos para a sociedade de Sapezal. O processo segue agora para análise do Executivo, que terá o prazo estabelecido para responder às solicitações apresentadas.