A Câmara Municipal de Sapezal aprovou, em sessão extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (18), o Projeto de Lei nº 003/2026, de autoria do Poder Executivo, que concede a Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores públicos municipais no ano de 2026.
A proposta, encaminhada pelo prefeito Cláudio José Scariote, estabelece a recomposição salarial de 3,9% aos vencimentos e subsídios dos agentes públicos dos Poderes Executivo e Legislativo. O percentual corresponde à variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) e segue o que prevê a legislação municipal e a Constituição Federal sobre revisão geral anual.
De acordo com o texto aprovado, a revisão contempla servidores efetivos, comissionados e também os agentes políticos. Para efeitos da lei, estão incluídos no conceito de agentes públicos o prefeito, o vice-prefeito e os secretários municipais.
Além do percentual de 3,9%, o projeto prevê acréscimo adicional de 1,445% aos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. A medida tem como objetivo assegurar o cumprimento do piso salarial nacional da categoria, conforme previsto na Constituição Federal.
O projeto também atualiza as tabelas de vencimentos que integram os planos de cargos e carreiras dos dois Poderes, conforme anexos da lei. As despesas decorrentes da aplicação da norma serão custeadas por dotações já previstas na Lei Orçamentária Anual.
O texto estabelece ainda que, por se tratar de revisão geral anual prevista no artigo 37 da Constituição Federal, a medida não exige estimativa de impacto orçamentário-financeiro, exceto no caso específico do reajuste complementar destinado aos agentes de saúde e endemias, conforme disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Conforme o artigo 7º do projeto, os efeitos financeiros da lei retroagem ao mês de fevereiro de 2026. A norma entra em vigor na data de sua publicação.
O Projeto de Lei nº 003/2026 foi encaminhado ao Legislativo no dia 12 de fevereiro de 2026 e aprovado pelos vereadores em sessão extraordinária.
Spz Online