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A Câmara Municipal de Sapezal apreciou e aprovou, durante sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (13), projeto encaminhado pelo Poder Executivo que promove alterações na Lei nº 316/2002, responsável por instituir o Conselho Comunitário de Segurança Pública e o Fundo Comunitário de Segurança Pública no município.

A proposta modifica a estrutura do conselho ao retirar da composição permanente representantes da Polícia Civil e do Poder Legislativo Municipal. Segundo a justificativa apresentada pela Prefeitura, a medida busca adequar o funcionamento do órgão e preservar sua natureza consultiva e comunitária.

De acordo com o Executivo, a participação de integrantes da Polícia Civil em conselhos deliberativos municipais poderia gerar questionamentos relacionados à imparcialidade institucional, além de possível conflito entre atribuições fiscalizatórias e investigativas da corporação com decisões ligadas à gestão local.

Em relação ao Legislativo, a administração municipal argumenta que a exclusão atende ao princípio da separação dos poderes. Conforme o texto, cabe à Câmara Municipal a função de fiscalizar os atos do Executivo e dos órgãos vinculados, o que poderia gerar conflito de interesses caso parlamentares integrassem formalmente o conselho.

Com a aprovação em plenário, o projeto segue para os trâmites legais posteriores.