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Da Redação

A transição da Escola Municipal Paulo Freire em Peixoto de Azevedo para Escola Estadual Militar vem causando polêmica por conta da falta de diálogo com a Comunidade Escolar e o Conselho Deliberativo, profissionais da Educação, pais e alunos afetados, sem terem sido consultados, conforme prevê a Lei.

Apesar da Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo afirmar que todos os trâmites foram seguidos, autoridades e especialistas rebatem a alegação, já que leis que regulamentam o tema foram ignoradas pelo gestor local.

Para o Cientista-Social, Bacharel em Direito e Ouvidor -Geral de Polícia do Estado de Mato Grosso, Lúcio Andrade, faltou diálogo e interação prévia e oficial com a comunidade escolar, ou seja, a observância dos direitos de participação e decisão, já que não houve nenhuma audiência. "Não teve nenhuma consulta ao Conselho Deliberativo da Escola Paulo Freire, sequer uma Audiência Pública para tomada dessa decisão, indevidamente sem participação social, antes de converter uma escola municipal já consolidada há anos, em uma escola militar estadual", afirmou.

Lúcio ressalta que a lei exige esse tipo de debate, já que a mudança mexe com toda a estrutura do bairro e região, já que na maioria das vezes existe apenas uma escola nos bairros e/ou regiões, obrigando assim que os alunos tenham que passar a frequentar uma escola mais distante, dificultando assim o deslocamento, sem contar ainda que teve notícia de grande descontentamento local.

Outro especialista ouvido pela nossa equipe foi o advogado especialista em Direito Público, ex-Chefe de Gabinete da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, na gestão do Secretário e Promotor de Justiça, Mauro Zaque, Paulo Lemos, para ele a forma na qual está sendo imposta a mudança beira a improbidade administrativa, já que leis como a de Diretrizes Básicas da Educação e a própria Lei Estadual que regulamentam a matéria, assim como vários dispositivos da Constituição Federal foram descumpridos ou ignorados.

"O procedimento de implantação da Escola Estadual Militar na Escola Municipal Paulo Freire, no Município de Peixoto de Azevedo, beira à improbidade administrativa por parte do gestor local. Isso porquê transgrediu frontalmente a Lei de Diretrizes Básica da Educação, a própria Lei Estadual que regulamenta a implantação das Escolas Estaduais Militares, no âmbito de Mato Grosso, vários dispositivos da Constituição Federal e até Tratados Internacionais, em prejuízo de toda uma comunidade carente e do patrimônio público da cidade."

Lemos afirma ainda que não foi garantida a obrigatória transparência, legalidade, moralidade e eficiência administrativa sendo impedido o direito de participação, deliberação e manifestação de pensamento da comunidade escolar e de órgãos e instrumentos democráticos o que torna nula o processo de militarização da escola. 

"Não foi garantida a obrigatória transparência, legalidade, moralidade e eficiência administrativa, pior, sendo interditado aos atingidos os direitos de participação, manifestação do pensamento e deliberação, via órgãos e instrumentos de democracia direta e semidireta, enquanto condição de validade jurídica da efetivação do ato, nulo de pleno direito, conforme conduzido sorrateiramente, abaixo do radar do ordenamento jurídico, como se estivesse em terra sem lei. Atos como esse são atentatórios aos fundamentos da República Federativa do Brasil e o Estado Democrático de Direito."

O advogado arremata dizendo, "não se pode confundir uma escola pública, com um almoxarifado".

Apesar da polêmica o processo de militarização da Escola Paulo Freire continua em andamento e pode ir parar na Justiça obrigando assim que seja realizado um amplo debate a cerca do tema.