Projeto enviado à Câmara cria fundo para castração, resgate e cuidados com animais em Sapezal

A Prefeitura de Sapezal encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 014/2026, que propõe a criação do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (FUMBEA), além da instituição do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal. A mensagem foi assinada pelo prefeito Cláudio José Scariote e enviada em 20 de abril de 2026. 

Segundo o Executivo, a proposta busca estruturar uma política pública permanente voltada à proteção, defesa e promoção do bem-estar animal no município, em consonância com princípios constitucionais de preservação ambiental e combate à crueldade contra os animais. 

De acordo com o texto, o fundo terá como finalidade captar e aplicar recursos em ações como resgate e recuperação de animais abandonados ou vítimas de maus-tratos, consultas, medicamentos, castrações, cirurgias veterinárias, manutenção de abrigos, aquisição de equipamentos e desenvolvimento de campanhas educativas. Também poderão ser financiados projetos de organizações da sociedade civil ligadas à causa animal. 

As receitas do FUMBEA poderão vir de dotações orçamentárias, multas administrativas, doações, convênios, termos de ajustamento de conduta (TAC), rendimentos financeiros e repasses de outras instituições públicas ou privadas. O fundo seria gerido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. 

O projeto também prevê a criação de um conselho consultivo composto por seis membros, com representantes do poder público, entidade protetora dos animais, sociedade civil e Ministério Público. Entre as atribuições do colegiado estariam orientar diretrizes, opinar sobre aplicação de recursos, avaliar projetos e sugerir políticas públicas. 

Caso aprovado pelos vereadores e sancionado pelo Executivo, o projeto passará a valer na data de sua publicação.