A moradia é um direito fundamental previsto na Constituição Federal e a sua implementação é uma obrigação do poder público. No entanto, a forma como a prefeitura de Sapezal está realizando a construção de unidades habitacionais tem gerado questionamentos. O prefeito Valcir Casagrande iniciou as obras de 76 casas que serão emprestadas para famílias de baixa renda do município, o que tem gerado preocupação sobre a possibilidade dessas famílias perderem o direito à moradia no futuro.
Diante dessa situação, o advogado Rafael Evangelista, que também é colocado como possível pré-candidato a prefeitura de Sapezal, destacou a importância de garantir a segurança jurídica para as famílias que irão ocupar as unidades habitacionais. Segundo Rafael, "não faz sentido afirmar que a moradia se destina à população, mas que o morador ficará por prazo indeterminado sob os mantos da municipalidade. Quem, por exemplo, se responsabilizará por eventuais reformas no imóvel? Em caso de ampliação, o morador poderá fazê-lo, sob qual aspecto legal, em sendo o imóvel um bem público?"
O advogado também aponta que a prefeitura não pode, de maneira alguma, ficar sem um prazo fixado postulando direito de propriedade sobre a moradia repassada àquele que a recebeu legitimamente, exceto se as residências forem consideradas bem público. Ele destaca a importância de garantir que as famílias que serão beneficiadas com as unidades habitacionais tenham acesso à documentação necessária para comprovar a propriedade do imóvel e, assim, evitar possíveis disputas futuras.
A fala de Rafael Evangelista chama a atenção para a importância de garantir a segurança jurídica no processo de concessão de moradias populares. É fundamental que a prefeitura de Sapezal esteja atenta aos direitos das famílias beneficiadas e adote as medidas necessárias para garantir que elas tenham acesso à moradia de forma justa e duradoura.
Spz Online