O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) expediu, nesta segunda-feira (17), uma Notificação Recomendatória determinando a suspensão imediata do processo eleitoral da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Sapezal. A decisão decorre de um Inquérito Civil que apura possíveis irregularidades na condução do pleito da entidade, responsável por serviços sociais prestados a pessoas com deficiência no município.
A recomendação foi assinada pelo promotor de Justiça Álvaro Schiefler Fontes, que conduz o procedimento investigativo. Segundo o documento, há indícios de falhas no processo eleitoral, especialmente no que diz respeito à elaboração de normas internas, à garantia do direito de recurso e à imparcialidade dos responsáveis pela análise das chapas concorrentes.
Entre os pontos destacados, o Ministério Público aponta que o Regimento Interno aplicado pela Comissão Eleitoral da APAE teria sido criado e utilizado sem aprovação prévia do Conselho de Administração, contrariando o Estatuto da entidade e o Manual Nacional de Eleições 2025 das APAEs. O órgão também identificou supressão indevida do direito recursal, que deveria permitir que eventuais questionamentos fossem encaminhados ao Conselho e à Assembleia Geral.
Outro aspecto considerado grave pelo MP são os indícios de parcialidade no julgamento da documentação da chapa “Gestão com Propósito”. Conforme o Inquérito Civil, membros do Conselho de Administração que analisaram o pedido de inscrição dessa chapa também integram o grupo concorrente “Juntos Somos Mais Fortes”, situação que configuraria conflito de interesses.
A Notificação Recomendatória destaca ainda violação aos princípios da isonomia, moralidade, ampla defesa e devido processo legal, ressaltando que os direitos fundamentais também se aplicam às relações privadas — entendimento já consolidado em decisões do Supremo Tribunal Federal.
Diante das irregularidades apontadas, o MP recomendou que a APAE de Sapezal e a Federação das APAEs de Mato Grosso (Feapaes/MT) adotem, em até 24 horas, as seguintes medidas:
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Suspender o processo eleitoral até que o regimento interno seja corrigido de acordo com as normas nacionais da entidade.
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Revogar a decisão que rejeitou a inscrição da chapa “Gestão com Propósito”, concedendo prazo de 48 horas para regularização documental.
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Encaminhar novos recursos diretamente à Assembleia Geral, devido ao impedimento dos atuais membros do Conselho.
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Definir nova data para as eleições, após a regularização das normas, garantindo ao menos 30 dias para divulgação das chapas e campanha interna.
O promotor ressalta que a ausência de manifestação será interpretada como recusa da recomendação, podendo motivar medidas judiciais ou extrajudiciais para assegurar a lisura do processo.
Spz Online