A Prefeitura de Sapezal publicou nesta quinta-feira (23) um termo de notificação para proprietários que precisam realizar a limpeza de seus terrenos. O documento é datado de 16 de fevereiro e os notificados têm 15 dias para cumprir a notificação.
De acordo com o documento, a Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, através da Fiscalização de Obras e Posturas, considera a Lei Municipal 082/1998 para notificar os proprietários.
O prazo para regularização é de 15 dias contados a partir da data de publicação do termo. Caso os proprietários não cumpram a notificação serão aplicadas penalidades previstas pelo Artigo 114 e 115 da Lei Municipal 082/1998,
alterados pela Lei 1064/2013, Lei 1337/2017 e Lei 1583/2021
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