Câmara aprova mudanças nas regras médicas e licenças de servidores de Sapezal

A Câmara Municipal de Sapezal aprovou, na segunda-feira (10), o Projeto de Lei nº 024/2026, que altera diferentes regras do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais relacionadas a perícias médicas, licenças, readaptação e jornada de trabalho. A proposta recebeu 10 votos favoráveis e um contrário, do vereador Joilson Enfermeiro (PSDB).

O projeto foi encaminhado pelo Executivo e é assinado pelo prefeito Cláudio Scariote (Republicanos). As alterações atingem dispositivos da Lei Municipal nº 1.035/2013 e substituem, em diferentes procedimentos, referências à junta médica por avaliações realizadas por perícia ou perito médico oficial.

Jornada especial pode chegar a 50%

Uma das mudanças previstas estabelece horário especial para servidor com deficiência, sem necessidade de compensação, desde que a condição seja comprovada por perícia médica oficial.

A regra também poderá beneficiar servidor que seja cônjuge, pai, mãe, tutor ou responsável legal por dependente com deficiência em tratamento médico-hospitalar, quando comprovada a necessidade de assistência direta.

A redução da jornada poderá variar de 10% a 50%, conforme avaliação da perícia, sem redução salarial. Quando ambos os pais ou responsáveis forem servidores municipais, o benefício poderá ser dividido entre eles ou utilizado integralmente por um dos responsáveis.

Licença para acompanhar familiar

O projeto também modifica as regras para licença concedida ao servidor em razão de doença de cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou dependente que conste do assentamento funcional.

Pelo texto aprovado, a licença poderá ser concedida por 60 dias sem prejuízo do salário ao servidor que tenha exercido suas funções por pelo menos 12 meses. Será possível uma única prorrogação pelo mesmo período, mas com prejuízo do salário, desde que a necessidade seja comprovada nos termos estabelecidos pelo projeto.

Afastamentos por saúde

Nos afastamentos para tratamento da própria saúde, licenças de até 15 dias poderão ser concedidas e homologadas diretamente pela administração municipal mediante atestado emitido por médico ou cirurgião-dentista.

Quando o afastamento superar 15 dias, o projeto prevê inspeção pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ficando a cargo do servidor realizar o agendamento.

O texto ainda estabelece o limite de três atestados médicos dentro de um período de 60 dias. Ultrapassado esse número, o servidor deverá ser submetido a perícia médica local.

Servidor poderá pedir nova avaliação

Outra alteração é a criação do chamado Pedido de Reconsideração. O mecanismo poderá ser utilizado quando uma decisão de perito médico oficial resultar em indeferimento, redução, revogação ou alteração de direito solicitado pelo servidor.

O pedido deverá ser apresentado em até cinco dias úteis e analisado por outro perito. Havendo divergência entre as avaliações, a administração poderá requisitar uma terceira perícia para desempate.

Enquanto o pedido estiver em análise, o projeto assegura a manutenção provisória da situação funcional e dos vencimentos, vantagens e demais direitos remuneratórios do servidor até a emissão do laudo definitivo.

O PL também modifica regras de readaptação funcional e avaliações relacionadas à capacidade laboral dos servidores. O próprio texto estabelece que as alterações entrarão em vigor na data de publicação da lei.