Câmara de Sapezal aprova projeto que estabelece mandato de três anos para conselheiros do CMDCA

A Câmara Municipal de Sapezal aprovou, nesta segunda-feira (9), o Projeto de Lei nº 37/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera a legislação municipal referente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). A proposta estabelece mandato de três anos para os conselheiros, permitindo apenas uma recondução por igual período.

O projeto, encaminhado pelo prefeito Claudio José Scariote, modifica o parágrafo 10 do artigo 8º da Lei Municipal nº 1.706, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, o CMDCA, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar.

De acordo com a justificativa apresentada pelo Executivo, a alteração tem como principal objetivo adequar e aperfeiçoar o período de mandato dos integrantes do CMDCA, proporcionando maior estabilidade, governança e continuidade administrativa às atividades desenvolvidas pelo colegiado.

A administração municipal argumenta que a rotatividade prematura nos cargos diretivos e entre os conselheiros pode comprometer o acompanhamento de diretrizes de longo prazo, prejudicando a execução de ações, deliberações e projetos.

Com a mudança aprovada, os membros do conselho poderão exercer um mandato de três anos, com a possibilidade de uma única recondução pelo mesmo período, totalizando até seis anos consecutivos.

Fortalecimento das políticas públicas

Na mensagem encaminhada ao Legislativo, o prefeito destacou que a adequação do mandato busca fortalecer institucionalmente o CMDCA, permitindo que as políticas públicas destinadas à infância e à adolescência sejam desenvolvidas com maior continuidade, eficiência e planejamento.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente desempenha papel fundamental na formulação, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas voltadas à garantia dos direitos desse público no município.

O texto aprovado prevê que a alteração entre em vigor na data de publicação da nova lei.