Na sessão ordinária desta terça-feira (23), foi aprovado o requerimento 03/2024, solicitando a divulgação integral das prestações de contas dos serviços disponíveis durante o ano de 2024, bem como dos atos de fiscalização relacionados aos contratos de serviços médico-hospitalares especializados, exames de imagem e apoio a diagnósticos.
O requerimento, visa garantir a transparência e a prestação de contas dos recursos públicos destinados à saúde no município. Segundo o texto aprovado, a solicitação inclui a cópia integral das prestações de contas dos serviços disponíveis, incluindo suas quantidades e detalhes sobre o uso dos serviços além do pactuado.
Além disso, o requerimento abrange a divulgação integral dos atos de fiscalização realizados pelos fiscais de contrato, conforme previsto na legislação federal e em decisões do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT). Esses atos de fiscalização devem conter informações detalhadas sobre o cumprimento do objeto contratual, eventuais incidentes observados e as medidas corretivas adotadas.
Outro ponto importante abordado no requerimento é a divulgação da lista de todos os medicamentos adquiridos ao longo do ano de 2024, juntamente com os contratos correspondentes, comprovantes de pagamentos e atos de fiscalização relacionados. Essas medidas visam garantir a transparência e o controle sobre os gastos com medicamentos, essenciais para o funcionamento adequado dos serviços de saúde.
Caso haja negativa em relação aos pedidos descritos no requerimento, o mesmo solicita que seja devidamente motivada e fundamentada, conforme estabelecido na legislação federal pertinente.
A aprovação do requerimento representa um avanço significativo na garantia da transparência e do controle social sobre os recursos públicos destinados à saúde, reforçando o compromisso da Câmara Municipal com a eficiência e a responsabilidade na gestão dos serviços de saúde no município.
Spz Online