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A Câmara Municipal de Sapezal aprovou, na manhã da última segunda-feira (24), durante sessão ordinária seguida de sessão extraordinária, o Projeto de Lei nº 33/2025, de autoria do Poder Executivo. A proposta estabelece as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2026 (LDO), documento que orienta o planejamento financeiro e define as prioridades do município para o próximo ano.

A LDO funciona como uma etapa intermediária entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), organizando metas, projeções e limites que devem ser observados na construção do orçamento municipal. O texto aprovado segue diretrizes previstas na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Entre os pontos definidos pelo Projeto de Lei 033/2025 estão as metas e prioridades da administração, compatíveis com o PPA 2026–2029, além das regras que orientam a estimativa de receitas, fixação de despesas e execução do orçamento. O documento também define limites de gastos com pessoal, critérios para concessão de auxílios e subvenções, regras para alterações orçamentárias e diretrizes de transparência, incluindo a obrigatoriedade de avaliações trimestrais da execução orçamentária.

Com a aprovação, a prefeitura fica autorizada a organizar a proposta da LOA de 2026 com base nas metas fiscais e prioridades apresentadas nos anexos que acompanham o projeto. A administração também deverá manter a divulgação dos relatórios de gestão e execução orçamentária, garantindo o acompanhamento público das contas.

A votação ocorreu sem registros de incidentes e marca mais uma etapa do planejamento anual do município. Para a gestão municipal, a aprovação da LDO representa avanço na organização das contas e no planejamento de políticas públicas, enquanto para o Legislativo confirma o cumprimento das etapas legais exigidas para a construção do orçamento.

O texto aprovado segue agora para sanção do prefeito Cláudio José Scariote.