O Projeto de Lei n.º 2041/2024 foi aprovado em segunda votação pelos deputados estaduais de Mato Grosso na sessão ordinária desta quarta-feira (8). A proposta estabelece que as cantinas do sistema prisional estadual passem a ser geridas pelo Conselho da Comunidade, composto por representantes comerciais, advogados, defensores públicos e assistentes sociais, sob fiscalização do Ministério Público Estadual (MPE).
De acordo com o texto, os preços praticados nas cantinas devem ser compatíveis com o mercado convencional, sendo proibidas práticas abusivas que resultem em custos indevidos para os consumidores. O descumprimento dessas normas poderá levar à intervenção de órgãos fiscalizadores. Antes da aprovação, as cantinas eram administradas pela Associação de Servidores da Penitenciária Central do Estado (Aspec).
O projeto também regulamenta as visitas íntimas nas unidades prisionais. Segundo o texto, essas visitas devem ocorrer em locais designados pelos diretores das unidades, preferencialmente fora das celas de uso comum. Para ter direito à visita íntima, o detento deverá comprovar relacionamento com a pessoa visitante. Fica vedada a prática de visitas íntimas em caráter de exploração sexual, profissional ou comercial. Apenas pessoas cadastradas e validadas no Sistema de Gestão Penitenciária (Sigipen) poderão realizar visitas.
Outra medida aprovada proíbe a entrada de celulares e dispositivos eletrônicos que permitam comunicação nas unidades prisionais.
O projeto, originalmente proposto pelo Governo do Estado, previa a extinção das cantinas e o endurecimento das regras nos raios de segurança máxima dos presídios. No entanto, o texto foi modificado durante as discussões para garantir a manutenção das cantinas, conforme a Lei de Execuções Penais.
O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Eduardo Botelho (União), afirmou que as mudanças contribuirão para reestruturar o sistema prisional e coibir crimes organizados a partir de ordens emitidas de dentro das cadeias. Ele destacou que produtos como carne, bebidas alcoólicas e cigarros deixarão de ser comercializados nas cantinas.
Uma emenda apresentada pelo deputado Gilberto Cattani (PL), que propunha a proibição de doação de alimentos por familiares dos detentos, foi rejeitada pelos parlamentares.
Spz Online