O ex-vereador de Cuiabá, Marcelo Bussiki (Podemos) protocolou no Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) e no Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) uma denúncia que pede a suspensão da lei que garante o pagamento de R$6,6 mil a vereadores da capital.
A Lei 6.904/2023 garante o pagamento da gratificação por desempenho aos vereadores. Para o ex-parlamentar, o projeto aprovado pela Câmara sob justificativa de produtividade é ilegal, já que vai contra a Lei Orgânica do Município e também contra a Lei Federal.
Ainda de acordo com Bussiki, o impacto orçamentário será de aproximadamente R$ 2,2 milhões ao ano. "“Mais um artifício usado pela Câmara para aumentar irregularmente a remuneração dos vereadores. Na Câmara é assim, eles propõem as leis para beneficiar eles mesmos e pelo jeito não importa se é legal ou não. Importante é dar mais um aumento aos vereadores e pagar essa famosa gratificação por desempenho”, afirmou.
Bussiki argumenta ainda, que na prática a Câmara estará pagando duas vezes pelo mesmo serviço, já que a participação em comissões já é uma atividade corriqueira dos vereadores e já são remunerados pelo serviço.
“A criação da gratificação foi um artifício utilizado pela Câmara de Cuiabá para aumentar irregularmente o salário dos vereadores, contrariando a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal”, disse o ex-parlamentar.
Spz Online