Os contribuintes do Município de Sapezal, Estado de Mato Grosso, têm até o dia 14 de novembro de 2023 para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de Sapezal, conhecido como REFIS/Sapezal.
Este programa, instituído pela Lei Nº 1.709/2023, proporciona uma oportunidade única para que pessoas físicas e jurídicas possam regularizar seus débitos municipais com descontos significativos em juros e multas. Os benefícios variam de acordo com a forma de pagamento, permitindo que os contribuintes possam quitar suas dívidas com vantagens financeiras.
Para aderir ao programa, os interessados devem formalizar seu pedido e efetuar o pagamento da primeira parcela ou parcela única até o dia 14 de novembro. O REFIS/Sapezal abrange débitos municipais de diversas naturezas, exceto os relativos ao Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e alienação de bens.
É importante lembrar que a inadimplência de três parcelas, consecutivas ou não, pode resultar no cancelamento do parcelamento e na perda dos descontos concedidos. Portanto, é fundamental que os contribuintes que desejam aderir ao programa fiquem atentos aos prazos e às obrigações estabelecidas na legislação.
Além disso, a lei também prevê a possibilidade de compensação de créditos líquidos e certos que os contribuintes possuam contra o município, desde que atendam aos requisitos estabelecidos.
O REFIS/Sapezal é uma oportunidade para regularizar pendências financeiras com o município, aproveitando os descontos oferecidos e evitando possíveis penalidades decorrentes da inadimplência. Os interessados devem procurar o setor de tributação para obter mais informações e formalizar sua adesão ao programa.
Não perca essa oportunidade de regularizar seus débitos municipais em condições vantajosas. O prazo final para aderir ao REFIS/Sapezal é o dia 14 de novembro de 2023.
Spz Online