Projeto aprovado pela Câmara cria cooperação entre Sapezal e Campo Novo para destinação do lixo

A Câmara Municipal de Sapezal aprovou, na última segunda-feira, o Projeto de Lei nº 029/2026, que autoriza o município a celebrar um convênio de cooperação técnica e gestão compartilhada com Campo Novo do Parecis para a destinação final dos resíduos sólidos urbanos.

A proposta encaminhada pelo Poder Executivo prevê que Sapezal poderá utilizar o aterro sanitário de Campo Novo do Parecis para a disposição final dos resíduos, mediante anuência da concessionária responsável pela operação do local.

De acordo com a justificativa apresentada pela Prefeitura, a medida está relacionada ao cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com órgãos ambientais e o Ministério Público, que determinou o encerramento definitivo do antigo lixão municipal. Segundo o documento, o descumprimento do compromisso poderia resultar em multas e responsabilização dos gestores.

Atualmente, conforme a mensagem encaminhada à Câmara, Sapezal realiza o transporte dos resíduos para Vilhena, em Rondônia. A Prefeitura aponta que a distância gera custos logísticos elevados e afirma que a cooperação com Campo Novo do Parecis poderá proporcionar uma alternativa de maior estabilidade para a prestação do serviço.

O projeto estabelece que a coleta, a reciclagem, o reaproveitamento, o transbordo e o transporte dos resíduos até o aterro continuarão sob responsabilidade de Sapezal. A disposição final no aterro de Campo Novo do Parecis ficará vinculada ao convênio e ao contrato de concessão existente no município.

Pelo texto do convênio, Sapezal deverá pagar diretamente à concessionária pelo volume de resíduos encaminhado ao aterro. O valor estabelecido no documento é de R$ 283,68 por tonelada disposta, com previsão de reajuste anual conforme as regras do contrato de concessão.

O acordo também prevê mecanismos de controle e fiscalização da prestação do serviço, incluindo acompanhamento dos indicadores de desempenho, verificação da efetividade dos serviços, fiscalização econômico-financeira e divulgação de informações sobre a execução do contrato.

A autorização aprovada pela Câmara estabelece que o convênio terá vigência pelo período remanescente do contrato de concessão de Campo Novo do Parecis, ou por prazo inferior, caso assim seja definido.

O Projeto de Lei nº 029/2026 determina ainda que as despesas decorrentes da medida serão custeadas por dotação orçamentária própria do município de Sapezal. A lei entra em vigor na data de sua publicação.