A Câmara Municipal aprovou em segundo turno o Projeto de Lei (PL) 20/2023, apresentado pelo vereador Mauro Galvão (PP), que estabelece a criação do Programa "Adote um Bem Público e Faça a Diferença". Essa iniciativa visa implementar uma alteração na legislação atual, a Lei 1502/2019, para possibilitar e ampliar a adoção de bens públicos municipais por parte de qualquer indivíduo ou entidade interessada em sua manutenção.
Anteriormente, a lei não abrangia bens públicos como praças, ruas e estradas de domínio municipal, mas com essa modificação, esses também podem ser objeto de adoção.
O propósito principal desse programa é incentivar tanto pessoas físicas quanto jurídicas e organizações da sociedade civil a se engajarem na preservação e manutenção dos bens públicos pertencentes ao município. Com essa medida, busca-se promover uma maior participação da comunidade na conservação e no cuidado dos espaços e recursos públicos, contribuindo para o bem-estar e o desenvolvimento da cidade.
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