Em Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada nesta segunda-feira (25), foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei nº 06/2024, proposto pelo Executivo Municipal. O projeto visa a criação do Conselho Municipal do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), um marco significativo para a gestão de recursos destinados a essas áreas cruciais para o desenvolvimento local.
O Fethab é um instrumento utilizado em diversos estados brasileiros como uma fonte de recursos para investimentos em infraestrutura de transporte e habitação. Com a criação do Conselho Municipal do Fethab, a gestão desses recursos se tornará mais transparente e participativa, permitindo uma melhor alocação dos recursos e uma fiscalização mais eficaz de sua aplicação.
O PL estabelece a composição e as atribuições do Conselho Municipal do Fethab, que será composto por representantes do Poder Executivo e entidades da sociedade civil. Entre as atribuições do Conselho estão a elaboração de planos e programas de aplicação dos recursos do Fethab, a fiscalização da execução desses planos e a prestação de contas à sociedade sobre a aplicação dos recursos.
Com uma gestão mais transparente e participativa, espera-se que os recursos do Fethab sejam aplicados de forma mais eficiente, beneficiando toda a população.
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