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A Prefeitura de Sapezal encaminhou à Câmara Municipal, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 026/2025, que autoriza o Executivo a firmar parceria com a MT Participações e Projetos S/A (MTPAR) e alienar áreas públicas para a construção de unidades habitacionais vinculadas aos programas Minha Casa, Minha Vida (federal) e Ser Família Habitação (estadual).

O texto prevê a doação de terrenos nos bairros Jardim Primavera I e II para empreendimentos de interesse social, com isenção de impostos como ISSQN, ITBI e IPTU, além de taxas de aprovação de projetos e emissão de habite-se. Os lotes serão destinados a famílias que se enquadrem nos critérios dos programas habitacionais e selecionadas por meio do Sistema Habitacional de Mato Grosso (SiHabMT).

Segundo a mensagem enviada pelo prefeito, Cláudio Scariote (Republicanos), a proposta busca retomar obras de habitação paralisadas após desistência da empresa vencedora de chamamentos públicos anteriores, que alegou inviabilidade dos projetos devido a mudanças nas regras da Caixa Econômica Federal.

A MTPAR ficará responsável por selecionar, via chamamento público, a construtora que executará as obras, com financiamento pelo FGTS e operações de crédito junto à Caixa. A prefeitura também poderá oferecer contrapartidas, como obras de infraestrutura, sem repassar custos adicionais aos beneficiários.

O projeto revoga leis municipais anteriores sobre o tema e estabelece que, em caso de unidades não comercializadas ao final da obra, a manutenção ficará sob responsabilidade da construtora.