TCE suspende pregão de R$ 1,3 milhão para compra de mobiliário escolar em Sapezal

O Tribunal de Contas de Mato Grosso determinou a suspensão imediata do Pregão Eletrônico SRP nº 052/2026, da Prefeitura Municipal de Sapezal, que tem como objeto a futura e eventual aquisição de mobiliário escolar para atender a Secretaria Municipal de Educação e Cultura. O valor estimado do certame é de R$ 1.377.235,65.

A decisão foi proferida pelo conselheiro Alisson Alencar, em julgamento singular, após Representação de Natureza Externa apresentada por Filipe Frederico da Silva Ferracin. O representante apontou possíveis irregularidades no edital, entre elas suposto direcionamento para marca específica, exigências consideradas restritivas e questionamentos sobre a apresentação de amostras e laudos pelos participantes.

De acordo com a decisão, um dos pontos analisados pelo TCE foi a exigência da marca Plaxmetal em parte dos itens previstos no termo de referência. A justificativa apresentada no edital seria a padronização estética do mobiliário escolar já utilizado nas unidades de ensino. No entanto, em análise preliminar, o relator entendeu que a justificativa não demonstrou, de forma suficiente, uma base técnica capaz de sustentar a exclusividade da marca.

O conselheiro também apontou possível irregularidade na exigência de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal de Sapezal para todos os licitantes, inclusive empresas sediadas em outros municípios. Para o relator, a cláusula pode contrariar a Lei nº 14.133/2021, que trata das normas de licitações e contratos administrativos.

Outro ponto questionado foi a possibilidade de a Administração exigir, a qualquer momento durante o procedimento licitatório, amostras, catálogos, fichas técnicas, laudos ou outros documentos de todos os participantes. Segundo a decisão, esse tipo de exigência, quando feito de forma antecipada ou indiscriminada, pode gerar custos logísticos e financeiros aos interessados e reduzir a competitividade do processo.

Por outro lado, o TCE afastou, neste momento inicial, a alegação de uso indevido do Sistema de Registro de Preços. O relator considerou que o Estudo Técnico Preliminar apresentado pela Prefeitura justifica a modalidade, especialmente pela necessidade de reposição de mobiliários desgastados e pela impossibilidade de definir com precisão os quantitativos que serão demandados ao longo da contratação.

A sessão de abertura do pregão estava prevista para o dia 10 de julho de 2026. Diante da proximidade da data e da possibilidade de avanço do certame com cláusulas consideradas potencialmente irregulares, o conselheiro concedeu tutela provisória de urgência e determinou a suspensão do pregão, da sessão de abertura e de todos os atos administrativos decorrentes.

A decisão prevê multa diária de 10 UPFs/MT em caso de descumprimento. O prefeito Cláudio José Scariote deverá ser intimado para cumprimento imediato da determinação.

A suspensão tem caráter provisório e não representa julgamento definitivo sobre o mérito da representação. O processo seguirá em análise no Tribunal de Contas, que poderá confirmar, modificar ou revogar a decisão após a tramitação regular.