Em sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (9), a Câmara Municipal de Sapezal aprovou o Projeto de Lei nº 030/2024, que "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Sapezal/MT para o exercício financeiro de 2025". A aprovação atende ao disposto no artigo 77, inciso III, da Lei Orgânica Municipal.
O projeto, também conhecido como Lei Orçamentária Anual (LOA), estabelece o planejamento financeiro do município para o próximo ano, definindo a previsão de receitas e autorizando despesas em áreas essenciais, como saúde, educação, infraestrutura e assistência social.
A aprovação desta lei garante que o município está cumprindo com suas obrigações legais de planejamento financeiro e de gestão pública, assegurando o bom funcionamento dos serviços essenciais e o atendimento às demandas dos cidadãos.
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FONTE/CRÉDITOS: Assessoria de Imprensa/CMS Edmar Zorze DRT1944/MT
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