Câmara de Sapezal aprova em primeiro turno projeto que cria Fundo e Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal

A Câmara Municipal de Sapezal aprovou em primeiro turno, na sessão realizada na última segunda-feira (1º), o Projeto de Lei nº 014/2026, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (FUMBEA) e do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal. 

Encaminhada pelo prefeito Cláudio José Scariote, a proposta tem como objetivo estruturar uma política pública permanente voltada à proteção, defesa e promoção do bem-estar animal no município. Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, o fundo deverá garantir suporte financeiro para programas, projetos e ações relacionados ao controle populacional de animais, guarda responsável, prevenção de zoonoses, resgate e tratamento de animais abandonados ou vítimas de maus-tratos, além da realização de campanhas educativas. 

O projeto estabelece que o FUMBEA será administrado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e poderá receber recursos oriundos de dotações orçamentárias, multas administrativas, doações, convênios e acordos firmados com órgãos públicos e instituições. Entre as finalidades previstas estão o financiamento de atendimentos veterinários, cirurgias, castrações, aquisição de equipamentos, manutenção de abrigos e apoio a organizações da sociedade civil voltadas à proteção animal. 

A proposta também cria o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, órgão de caráter consultivo responsável por orientar diretrizes, sugerir estratégias, acompanhar a aplicação de recursos e avaliar projetos relacionados à causa animal no município. 

Durante a tramitação nas comissões permanentes da Câmara, o projeto recebeu parecer favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças, Orçamento e Fiscalização. Os vereadores apresentaram emendas para adequar a redação da matéria, incluindo a possibilidade de recebimento de recursos provenientes de emendas parlamentares impositivas e a retirada da participação do Ministério Público na composição do conselho, sob o argumento de preservar a independência institucional do órgão fiscalizador. 

Conforme o parecer das comissões, a proposta não apresenta incompatibilidades com a Constituição Federal, a Constituição Estadual ou a Lei Orgânica Municipal, estando em conformidade com os princípios da legalidade e do interesse público. 

Após a aprovação em primeiro turno, o projeto ainda deverá passar pela segunda votação antes de seguir para sanção do Poder Executivo.