Nesta segunda-feira (10), durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Sapezal, foi aprovado o Projeto de Lei Legislativo nº 07/2025, que proíbe a inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam às condições necessárias para servir à população. A proposta, de autoria dos vereadores Eliston Guarda, Helenilson dos Reis Pereira e Paulo da Silva, tem como objetivo assegurar que as obras públicas no município atendam de forma eficaz às necessidades da comunidade, além de garantir maior transparência na gestão pública.
O projeto de lei, aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes, visa estabelecer exigências para a entrega de obras apenas quando estas estiverem em pleno funcionamento, em condições adequadas e aptas a cumprir sua função social. A medida busca evitar a inauguração de obras incompletas, que muitas vezes geram insatisfação entre a população, e ainda prevenir o desperdício de recursos públicos com investimentos mal aplicados.
De acordo com o texto, considera-se obra incompleta aquela que não esteja apta a entrar em funcionamento por não atender aos requisitos estabelecidos no projeto arquitetônico ou por falta de licenças e autorizações necessárias. Além disso, também serão consideradas irregulares aquelas que, embora formalmente concluídas, não apresentem condições adequadas de funcionamento, como a falta de profissionais, materiais ou equipamentos essenciais para o seu pleno uso.
Em sua justificativa, os vereadores destacaram a importância de garantir que as obras públicas cumpram sua função de promover melhorias reais para a população. O projeto também se propõe a combater práticas políticas, como a “inauguração eleitoreira”, onde obras são entregues antes de estarem completamente prontas, muitas vezes com o intuito de gerar uma imagem de eficiência junto ao eleitorado.
O vereador Eliston Guarda, um dos autores do projeto, afirmou que a proposta busca “assegurar a qualidade e funcionalidade das obras públicas, prevenindo desperdícios e atendendo às reais necessidades da população”. Já o vereador Helenilson dos Reis Pereira ressaltou que a medida contribui para uma gestão pública mais transparente e eficiente, ao garantir que os recursos sejam utilizados de maneira correta e com responsabilidade.
A nova legislação entrará em vigor na data de sua publicação e se aplica a todas as obras públicas realizadas no município de Sapezal, incluindo construções, reformas e ampliações custeadas pelo poder público, seja para uso direto ou indireto da população.
Com a aprovação do projeto, a Câmara Municipal de Sapezal reforça o compromisso com o aprimoramento da gestão pública e com a entrega de serviços e obras que atendam às reais necessidades da comunidade. A população de Sapezal, que frequentemente cobra mais eficiência na administração dos recursos públicos, agora conta com um instrumento legal que visa garantir maior qualidade nas entregas e serviços ofertados pelo município.
A medida segue agora para a sanção do prefeito, e caso seja sancionada, começará a valer imediatamente, com a expectativa de que contribua para um maior controle social e para a melhoria da infraestrutura pública local.
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