CCJ da Câmara adia novamente votação da PEC da maioridade penal

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou novamente, nesta terça-feira (9), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que visa a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A discussão sobre a PEC da maioridade penal será retomada na quarta-feira (10), com a expectativa de deliberação sobre o tema na CCJ da Câmara.

O novo adiamento da análise da PEC 32/15 foi motivado pelo início da Ordem do Dia no plenário principal da Casa, impossibilitando a continuidade dos trabalhos na comissão.

O presidente da CCJ, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), confirmou o reinício do debate para a manhã desta quarta-feira (10). Vale ressaltar que esta não é a primeira vez que a votação é postergada; a primeira interrupção ocorreu após um pedido de vista.

O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), já apresentou um parecer favorável à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Contudo, o parlamentar optou por retirar uma emenda que estendia a jovens de 16 anos o direito de casar, celebrar contratos, obter carteira de habilitação e votar obrigatoriamente.

Divergências e debates acalorados na CCJ

A proposta de alteração da maioridade penal continua sendo um ponto de forte discórdia entre os parlamentares da CCJ, colegiado encarregado de avaliar a constitucionalidade e admissibilidade do texto.

A deputada Érica Kokay (PT-DF), uma das vozes mais críticas à PEC 32/15, argumenta que a iniciativa contraria diretamente a Constituição Federal. Ela sustenta que a definição da maioridade penal constitui uma cláusula pétrea, ou seja, um dispositivo imutável por Proposta de Emenda à Constituição, exigindo uma nova Assembleia Constituinte para qualquer alteração.

"Estamos aqui ao arrepio da própria Constituição discutindo uma matéria que fere de forma absolutamente nítida direitos e garantias individuais", alertou a parlamentar. Ela complementou sua fala, destacando que crimes graves cometidos por jovens representam menos de 4% do total de crimes violentos no Brasil.

Outra crítica veio da deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), que questionou o timing e a motivação da proposta.

"Estamos em um ano eleitoral e o que a extrema-direita faz?", indagou Petrone. "Ela pega um sentimento legítimo de medo das pessoas, de insegurança com a violência urbana, de insegurança com o feminicídio e diz que, reduzindo a maioridade penal, as famílias ficarão seguras. Lidam com o medo dessas pessoas para apresentar uma falsa solução", concluiu.

Em contrapartida, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), um defensor da redução da maioridade penal, argumenta que adolescentes reincidentes em crimes devem ser mantidos sob custódia.

"A solução para a reincidência é deixar preso. Simples assim, aí não tem reincidência", afirmou o deputado.

Atualmente, jovens com mais de 16 anos que praticam infrações graves são submetidos a medidas socioeducativas de internação, com duração máxima de três anos. Conforme dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aproximadamente 12 mil adolescentes estão em unidades de internação ou em privação de liberdade. Este número representa menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Durante a sessão, o deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE) expressou preocupação com o formato híbrido do debate, que permite a votação remota dos parlamentares. Para Calheiros, uma proposta de tamanha complexidade e controvérsia exige uma discussão presencial e aprofundada.

"É lamentável que um tema com essa magnitude, uma emenda à Constituição, a gente esteja para votar na Comissão de Constituição e Justiça, pelo Infoleg [remoto], sem que sequer deputadas e deputados estejam aqui, para a gente realizar o debate que é necessário", pontuou o deputado.

Se a PEC da maioridade penal for aprovada na CCJ, o próximo passo será a criação de uma comissão especial. Este colegiado terá a responsabilidade de aprofundar a discussão do tema antes que a proposta seja levada para votação no plenário da Casa.