CCJ do Senado aprova aposentadoria especial para agentes de saúde

Nesta quarta-feira (10), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal deu seu aval a uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa instituir a aposentadoria especial para os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, garantindo-lhes condições previdenciárias diferenciadas.

A PEC nº 14/21, apresentada em 2021 pelo então deputado federal Dr. Leonardo (Republicanos-MT) e apoiada por diversos parlamentares, define critérios específicos para a concessão do benefício.

Conforme o texto, mulheres que atuaram por 25 anos na atividade e contribuíram para a previdência poderão se aposentar aos 57 anos de idade. Para os homens, o requisito de tempo de exercício e contribuição é o mesmo, mas a idade mínima é de 60 anos.

Além de regulamentar a aposentadoria especial, a PEC reconhece o caráter essencial e exclusivo de Estado das funções desempenhadas por esses agentes de saúde. Essa classificação restringe a possibilidade de contratação de mão de obra terceirizada para as atividades.

A proposta já havia recebido aprovação na Câmara dos Deputados. Com a recente validação da constitucionalidade pela CCJ do Senado, o texto avança para o plenário da Casa.

No plenário, a matéria será submetida à discussão e votação em dois turnos. Caso seja aprovada, a PEC estabelecerá ainda uma assistência financeira por parte da União para o custeio dos novos benefícios, que também contemplarão agentes indígenas de saneamento e de saúde.

Parecer do relator e impactos financeiros

O senador Irajá (PSD-TO), relator da proposta, defendeu o mérito da iniciativa, descrevendo-a como “oportuna e socialmente justificada”.

Em seu parecer, o parlamentar abordou os impactos financeiros para estados, municípios e a União, ressaltando que a PEC contempla “transições” e prevê “assistência financeira complementar da União para compensar aumento de despesas nos regimes próprios”.

Além disso, a emenda prevê um aporte ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em decorrência das aposentadorias especiais concedidas.

“Esse desenho busca compatibilizar a valorização da categoria com a responsabilidade federativa na execução do SUS”, afirmou Irajá em seu relatório.

Outras decisões do Senado

A aprovação desta PEC insere-se em um contexto de outras importantes deliberações do Senado nesta quarta-feira, que também terão reflexos no Orçamento da União.

Entre elas, destaca-se a autorização para o uso do Fundo Social (FS) do Pré-Sal no financiamento de dívidas de produtores rurais, decorrentes de eventos climáticos adversos ou impactos econômicos gerados por conflitos geopolíticos internacionais.

Adicionalmente, foi aprovado um projeto de lei (PL) que eleva o piso salarial nacional de médicos e cirurgiões-dentistas, passando de R$ 3.636 para R$ 13.662 para uma carga horária de 20 horas semanais.

Com informações da Agência Senado