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O Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas selou, por unanimidade, uma resolução inédita voltada à população em situação de rua. O documento exorta as nações a implementarem ações que assegurem dignidade, inclusão e acesso a direitos essenciais. O Brasil desempenhou um papel de destaque na condução desta iniciativa.

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) celebrou a decisão em suas plataformas digitais, classificando-a como um marco histórico no reconhecimento de um segmento social frequentemente negligenciado.

“A resolução enfatiza a necessidade de garantir o acesso a direitos básicos, como moradia, alimentação, saúde, educação, trabalho e documentação, além de combater a violência e a discriminação, inclusive quando perpetradas por agentes estatais”, informou o MDHC.

“Ademais, a medida realça a invisibilidade dessa população globalmente e a urgência em coletar dados mais precisos para subsidiar políticas públicas mais eficientes”, acrescentou o ministério.

Flávio Lino, secretário executivo do Movimento Nacional da População de Rua do Rio de Janeiro (MNPR/RJ), expressou satisfação com a aprovação do texto. Lino tem sido um ativista proeminente na promoção dessa causa em âmbitos internacionais, participando de discussões em fóruns como Brics, G20 e na própria ONU.

“Esta resolução representa o reconhecimento de uma luta de décadas e a abertura de um novo patamar de participação política global. Ela rompe com a perspectiva de criminalização da pobreza. Nossa expectativa é que resulte em políticas públicas concretas e garanta a participação ativa da população de rua na reivindicação de seus direitos”, declarou.

Ele também ressaltou a importância da liderança brasileira no processo, mas enfatizou as responsabilidades internas do país.

“Ao se posicionar internacionalmente em defesa dos direitos da população em situação de rua, o Brasil assume um compromisso público. Isso implica maior cobrança por parte da comunidade internacional e dos movimentos sociais nacionais. Não é coerente defender esses direitos externamente e negligenciá-los internamente”, afirmou o secretário.

Tópicos centrais

A resolução foi apresentada durante a 61ª sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU, realizada entre 23 de fevereiro e 31 de março de 2026 na sede da organização. A proposta inicial contou com o apoio de países como Albânia, Cabo Verde, República Dominicana, Etiópia, Grécia, Guatemala, Portugal, Reino Unido, Irlanda do Norte e Uruguai, além do Brasil.

O documento aborda 10 pontos principais:

• Condenação de todas as formas de discriminação, estigmatização, abuso e violência contra pessoas em situação de rua, com foco na proteção de mulheres, meninas, crianças, idosos e pessoas com deficiência;
• Exortação aos Estados para que eliminem legislações que criminalizem indivíduos nessas condições;
• Solicitação aos Estados para implementarem e fortalecerem sistemas de proteção social e garantias básicas;
• Incentivo à promoção de discussões técnicas para a definição de pessoas em situação de rua e ao desenvolvimento de novos métodos censitários para abranger diferentes perfis e necessidades;
• Estímulo à implementação de programas abrangentes em habitação, segurança alimentar, saúde física e psicossocial, emissão de documentos, educação, cultura, geração de renda e integração em políticas de resiliência climática;
• Convite aos Estados para compartilharem experiências e melhores práticas;
• Incentivo às Nações Unidas para que considerem os direitos das pessoas em situação de rua em suas atividades de assistência técnica, capacitação e consultoria;
• Incentivo aos órgãos de tratados de direitos humanos para que abordem os direitos das pessoas em situação de rua em seus relatórios e trabalhos;
• Reafirmação do papel crucial da cooperação internacional no apoio a países em desenvolvimento para garantir os direitos humanos a todos;
• Decisão de continuar a análise desta questão em futuras sessões do Conselho de Direitos Humanos.