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A Câmara Municipal de Sapezal aprovou por unanimidade, na última segunda-feira (07), em sessão extraordinária, o Projeto de Lei nº 041/2025, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2026. A proposta, enviada pelo Poder Executivo, prevê um orçamento total de R$ 314 milhões, distribuídos entre o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social.

O projeto segue as normas estabelecidas pela Constituição Federal, pela Lei 4.320/1964 e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com a mensagem encaminhada pelo Executivo, a elaboração do orçamento considerou fatores econômicos nacionais, como o crescimento do PIB, a inflação medida pelo IPCA e os impactos da reforma tributária em andamento, além de efeitos locais, como a redução na arrecadação de ITBI e a queda de 5,30% no índice de participação do município na distribuição do ICMS estadual.

A receita municipal para 2026 foi estimada com base em parâmetros conservadores, diante das incertezas econômicas. Do total previsto, R$ 302,8 milhões correspondem às receitas correntes — compostas principalmente por transferências da União e do Estado — e R$ 11,1 milhões às receitas de capital, oriundas sobretudo de convênios e alienação de bens.

No detalhamento das despesas, o maior volume de recursos será destinado às áreas de Educação (R$ 114,3 milhões) e Saúde (R$ 81,1 milhões), seguidas por setores como Assistência Social, Urbanismo, Esportes e Obras Públicas. O Legislativo terá orçamento próprio de R$ 15,4 milhões para o ano.

A aprovação da proposta confirma a vigência da programação orçamentária para 2026 e autoriza o Executivo a abrir créditos suplementares dentro dos limites previstos em lei, incluindo até 15% da despesa fixada para realocação de dotações, além de suplementações com base em superávit financeiro ou excesso de arrecadação.

Com a votação, o município passa a contar com uma previsão oficial de receitas e despesas para o próximo ano, permitindo o planejamento das ações administrativas e a continuidade dos serviços públicos. O texto segue agora para sanção do prefeito Claudio Scariote.