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A análise da constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221 de 2019, que busca extinguir a escala de trabalho de seis dias seguidos por um de descanso (6x1), foi postergada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A decisão ocorreu nesta quarta-feira (15) após um pedido de vista coletivo apresentado pelas lideranças do PSDB e do PL.

Em resposta à possibilidade de atrasos na aprovação da PEC, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso Nacional, na terça-feira (14), um projeto de lei (PL) com regime de urgência constitucional. A proposta governamental visa abolir a escala 6x1 e diminuir a carga horária semanal de 44 para 40 horas. Projetos com urgência constitucional devem ser votados em um prazo máximo de 45 dias, sob pena de trancar a pauta do plenário da Câmara.

Durante a sessão da CCJ, o deputado Paulo Azi (União-BA), relator da PEC, opinou pela admissibilidade do texto, considerando a redução da jornada como constitucional. A PEC, além de acabar com a escala 6x1, propõe a diminuição da jornada de trabalho das atuais 44 para 36 horas semanais ao longo de dez anos.

O parecer favorável do deputado Azi ainda necessita da aprovação da maioria dos membros da CCJ. Os deputados Lucas Redecker (PSDB-RS) e Bia Kicis (PL-DF) solicitaram vista, pedindo mais tempo para aprofundar a análise do tema.

“O parecer foi protocolado pela manhã e o relator, de forma habilidosa, leu o documento na íntegra. No entanto, eu e outros parlamentares temos o interesse de examinar minuciosamente o texto, pois se trata de um assunto delicado. É prudente que tenhamos um período para debate após este pedido de vista”, declarou Redecker.

O parlamentar gaúcho também criticou o envio do PL com urgência constitucional pelo presidente Lula, argumentando que tal medida “enterra a discussão da PEC”.

“De acordo com o nosso regimento interno, temos um prazo de 40 sessões [do plenário da Câmara] para debater uma PEC em comissão especial. O prazo do regime de urgência apresentado pelo governo é de até 45 dias. Isso significa que o tempo hábil para o debate da PEC na comissão especial não será esgotado”, acrescentou.

Em contrapartida, o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) afirmou que o PL do governo apenas adianta uma discussão que poderá ser posteriormente incorporada à Constituição por meio da PEC em andamento na Câmara.

“Um projeto não prejudica o outro; pelo contrário, contribui e fortalece. O projeto foi enviado pelo presidente Lula por um motivo específico: líderes da oposição declararam publicamente que iriam obstruir a tramitação da PEC. O objetivo, segundo eles, é impedir a votação”, explicou.

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Os presidentes do PL, Valdemar Costa Neto, e do União Brasil, Antônio Rueda, comprometeram-se a trabalhar para impedir a votação do fim da escala 6x1. Essa declaração ocorreu em um encontro com empresários em São Paulo, em fevereiro. Juntos, esses dois partidos contam com 139 dos 513 deputados da Casa.

A PEC em tramitação na CCJ foi originalmente proposta pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), mas foi apensada à PEC de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que defendeu a admissibilidade do texto na comissão.

“Que os empregadores compreendam que não há produtividade nem economia quando o trabalhador está doente, esgotado ou exausto. Esta proposta visa garantir mais tempo de descanso, mas também busca promover qualidade de vida”, declarou Erika Hilton.

Até o fechamento desta reportagem, não houve manifestações contrárias ao mérito do projeto durante a sessão da CCJ desta quarta-feira.

A admissibilidade

O relator Paulo Azi defendeu a admissibilidade da PEC 221, refutando os argumentos de inconstitucionalidade baseados, entre outros pontos, no potencial impacto econômico da medida, que violaria a autonomia financeira de estados e municípios.

“Não é necessária a previsão de estimativa de impacto orçamentário ou financeiro, uma vez que a determinação do Artigo 113 do ADCT [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] não se aplica às PECs”, argumentou.

Azi acrescentou que ainda existe a possibilidade de “discutir e avaliar medidas de contenção do impacto sobre estados e municípios durante a análise do mérito, momento em que poderão ser articuladas formas de compensação econômica”.

Em relação à alegação de que a medida representaria uma restrição excessiva à negociação coletiva entre empregadores e empregados, defendendo que a escala seja definida por meio dessas negociações, o deputado ressaltou a desigualdade de poder entre as partes.

“Observa-se uma assimetria de poder na relação entre capital e trabalho, que se agrava com a fragilidade financeira de muitos sindicatos. Esse cenário demonstra que a simples autonomia negocial coletiva dos agentes do mercado de trabalho é insuficiente para promover avanços na temática da redução da jornada e da escala de trabalho”, escreveu Azi em seu relatório.