Vereadores derrubam veto de Scariote a projeto que amplia divulgação de contratos em Sapezal

A Câmara Municipal de Sapezal rejeitou por unanimidade, na sessão da última segunda-feira (10), o veto integral do prefeito Cláudio Scariote (Republicanos) ao Projeto de Lei Legislativo nº 026/2026. A proposta amplia para bens móveis alugados pela administração municipal a obrigação de divulgação de informações atualmente prevista para imóveis locados pelo poder público.

O projeto, de autoria dos vereadores Leandro Sampaio (PL) e Ailton Monteiro Dias (PP), altera a Lei Municipal nº 1.601/2021. A mudança pretende exigir que informações sobre as locações também sejam expostas em bens móveis contratados pelo município.

O prefeito vetou integralmente o texto no fim de junho. Nas razões encaminhadas à Câmara, o Executivo sustentou que a medida apresentaria dificuldades técnicas e físicas, além de gerar despesas consideradas desnecessárias.

Entre os exemplos citados pela Prefeitura estão grades, estruturas utilizadas em eventos, caixas térmicas e banheiros químicos. O veto argumenta que a exigência de placas de 45 por 30 centímetros poderia ser incompatível com determinados equipamentos e que a fabricação de placas específicas para contratos de curta duração poderia representar custo desproporcional.

A Prefeitura também defendeu que as informações sobre compras, locações e serviços municipais já são disponibilizadas por meio do Portal da Transparência.

Comissão já havia recomendado rejeição

Antes da votação em plenário, o veto foi analisado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara. O parecer do relator Eliston Guarda concluiu pela rejeição integral das razões apresentadas pelo Executivo.

Segundo o parecer, a proposta não apresenta vício de iniciativa e busca ampliar a publicidade dos gastos públicos. O documento também argumenta que eventual aumento de despesa, isoladamente, não seria suficiente para caracterizar inconstitucionalidade da medida.

A comissão ainda citou entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre leis de iniciativa parlamentar que possam gerar despesas, desde que não interfiram na estrutura administrativa, nas atribuições dos órgãos públicos ou no regime jurídico dos servidores.

Com a votação de segunda-feira, o plenário acompanhou a posição contrária ao veto e rejeitou a decisão do Executivo por unanimidade.

A discussão colocou em lados distintos dois argumentos: de um lado, a Prefeitura sustentou que a divulgação já ocorre por meios digitais e que as placas físicas poderiam gerar custos e dificuldades operacionais; de outro, os vereadores defenderam que a identificação dos bens amplia o acesso direto da população às informações sobre contratos e gastos municipais.