A Prefeitura de Cuiabá não é propriedade particular de Abílio Brunini, muito embora ele tente impor o vigor de sua vontade própria, arbitrária, abusiva, com assédios, ilegalidades, imoralidades e violação frontal dos princípios da eficiência e impessoalidade.
Não me assustaria se fosse confirmado que o entendimento dele desses últimos dois princípios é fazer gestão e governança pelo Instagram e Tik Tok, também com lacrações neles, ao invés de cuidar de Cuiabá. Prefeito ou influencer digital, precisa definir.
Aparentemente ele não entendeu até hoje e mistura seus interesses particulares com os públicos, com conotação de sequer saber da diferença, tampouco os princípios da Administração Pública previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal.
De verdade, exigir que ele tenha esse conhecimento mínimo da Constituição, pelo menos sabendo ler e interpretar o artigo 1°, seus incisivos e parágrafo único, da Carta Magna, só revés de expor sua condição de neófito e influenciado pelas leis inquisitivas da Idade Média.
Os servidores não são seus empregados pessoais, os cargos públicos não pertencem ao PL e a liberdade política dos cidadãos não depende da autorização do prefeito.
Entretanto, a sucessão de ataques ao PT, a Lula e à esquerda, acompanhada de ameaças e denúncias de perseguição profissional, levanta uma questão gravíssima: estaria a intolerância partidária ultrapassando o discurso para contaminar o exercício do poder público?
Nos últimos dois anos, Brunini declarou que Mato Grosso seria outro país, onde a esquerda não se cria; associou adversários à corrupção, insultou petistas e sugeriu que pessoas de esquerda fossem para a Venezuela, que agora é o Paraguai, com confisco do dinheiros de significativa parcela da população, taxas altíssimas de subemprego, com muitos brasileiros retornando ao Brasil, sendo o governo de lá aliado da extrema-direita.
A Argentina virou o Paraguai, com quebradeira e taxas de desemprego formal altíssimas, outro aliado da extrema-direita na América do Sul.
O primeiro já caiu. O segundo está chegando a hora dele. E era o exemplo de economia que os bolsonaristas reverênciavel.
A liberdade de expressão protege críticas políticas, inclusive contundentes. Mas não concede ao governante licença para discriminar, intimidar ou transformar divergências ideológicas em critérios de tratamento administrativo.
Em julho de 2025, durante a Conferência Municipal de Saúde, o prefeito interrompeu a professora Maria Inês da Silva Barbosa, da UFMT, por utilizar a expressão “todes”, ameaçando suspender sua apresentação. A professora retirou-se.
Discordar da linguagem inclusiva é legítimo. Constranger uma conferencista num espaço institucional por suas manifestações suscita questionamentos sobre as liberdades de expressão, igualdade e participação democrática, asseguradas pelo artigo 5º, IV e IX, e pelos princípios do artigo 37 da Constituição.
A situação tornou-se especialmente preocupante quando a hostilidade política alcançou as relações de trabalho.
Em novembro de 2025, após a prisão de Jair Bolsonaro, Brunini orientou empresários a guardar registros de manifestações políticas de empregados para eventual utilização em futuras demissões.
O Ministério Público do Trabalho reagiu com a Recomendação nº 7.814/2025, advertindo contra práticas discriminatórias. Posteriormente, o prefeito atendeu à recomendação.
Desde quando o salário de um trabalhador pode depender de sua preferência partidária? Emprego não é certificado de fidelidade ideológica!
A Constituição protege a dignidade humana, a liberdade de consciência e a igualdade. A Lei nº 9.029/1995 veda práticas discriminatórias nas relações de trabalho.
Em agosto de 2026, Brunini afirmou que secretários, assessores e comissionados participantes de manifestações petistas deveriam deixar seus cargos.
É verdade que cargos em comissão pressupõem confiança e admitem livre exoneração. Entretanto, o artigo 37, V, não revoga o artigo 5º, VIII, da Constituição, que protege convicções políticas.
A discricionariedade administrativa não autoriza automaticamente exonerações motivadas exclusivamente por retaliação ideológica.
O prefeito governa Cuiabá, não a consciência dos servidores. Não recebeu procuração para decidir em quem podem votar, quais manifestações frequentar ou quais opiniões defender na vida privada! Se autoproclama de direita liberal, democrática, só que se comporta como um ditador de meia-tigela, truculento por fora, oco por dentro.
Já existem vários casos sendo apurados e/ou buscado esclarecimentos por exonerações e/ou distrato sem qualquer explicação, determinado por alguém que se sustenta pelo medo, assédio moral e performances em suas redes sociais, onde fica mais tempo do que sentado na cadeira de prefeito.
Deixa sabe-se lá pra quem suas responsabilidades de lado; na verdade da cidade toda, como símbolo escancarado às portas e janelas do Passo Municipal é o Centro Antigo, destruído, sem nenhuma iniciativa para reverter a situação daquele que já foi e poderia continuar sendo o principal espaço dos cuiabanos e turistas.
Desse jeito, nosso cartão postal tem sido pouco frequentado e fotografado, diante do seu efetivo e irrefutável abandono. Testemunhas? Todos os comerciantes e trabalhadores que pegam transporte público no terminal da Praça Alencastro.
Também foram denunciados monitoramento de redes sociais, restrições informais a roupas vermelhas e pressões políticas sobre servidores. Brunini negou perseguição.
Obviamente que ele não passaria recibo ou faria uma declaração com firma reconhecida e/ou uma escritura pública, que, todavia, até às pedras da rua sabem dos seus abusos sistemáticos, sendo que de palhaço de circo na Câmara dos Deputados, passou a agir como um rei bebê na Prefeitura de Cuiabá.
As acusações exigem investigação, provas e contraditório. Se confirmadas, podem caracterizar discriminação, desvio de finalidade e outras infrações.
O Código Penal não é indiferente ao abuso de poder. Conforme as circunstâncias comprovadas, constrangimento ilegal mediante violência ou grave ameaça pode configurar o artigo 146; ameaças, o artigo 147; perseguição reiterada, o artigo 147-A; e atos funcionais contrários à lei, praticados para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, podem alcançar a prevaricação, artigo 319. São hipóteses jurídicas, jamais condenações antecipadas.
A coação ocorrida sobre o voto, inclusive com retaliações confirmadas, também pode caracterizar crimes eleitorais previstos nos artigos 300 e 301 do Código Eleitoral, desde que presentes seus requisitos específicos.
O Decreto-Lei nº 201/1967, conhecido como Lei dos Crimes de Responsabilidade dos Prefeitos, prevê, no artigo 4º, VII e X, infrações político-administrativas relacionadas à prática de atos contrários à lei e a comportamentos incompatíveis com o decoro do cargo.
Havendo elementos suficientes, compete à Câmara Municipal apurar responsabilidades mediante o devido processo legal.
A Lei de Improbidade Administrativa, nº 8.429/1992, igualmente merece atenção. Sua redação atual exige dolo e enquadramento específico nos artigos 9º, 10 ou 11. A utilização indevida de recursos públicos para promoção pessoal, por exemplo, pode alcançar o artigo 11, XII, quando preenchidos seus requisitos.
Em outubro de 2026, após Brunini sugerir que eleitores de Lula pedissem demissão de empresas comandadas por bolsonaristas, o MPT ajuizou ação civil pública requerendo R$ 300 mil por dano moral coletivo. A tutela de urgência foi indeferida, permanecendo pendente o julgamento do mérito.
É inadmissível naturalizar a possibilidade de um trabalhador sofrer consequências profissionais por suas convicções políticas.
A distinção é precisamente aquilo que separa a justiça da perseguição.
A Câmara Municipal, o Ministério Público e os órgãos de controle precisam apurar rigorosamente as denúncias, sem condenações precipitadas.
Já a outra face da moeda é agir sem blindagens políticas, tomar todas providências quando cabíveis, sob pena de omissão, prevaricação e condescendência criminosa.
A administração pública não pode ser reduzida a instrumento de interesses pessoais ou partidários. O salário não é instrumento de chantagem, a função pública não autoriza perseguições e a cidadania não depende da ideologia do governante!
Abílio Brunini precisa compreender uma verdade incontornável: vencer uma eleição não significa conquistar o direito de perseguir quem pensa diferente.
O poder pertence ao povo, a autoridade está submetida à lei e a Constituição não se curva à intolerância de prefeito algum!
Paulo Lemos é advogado, escritor e analista político em Cuiabá e todo Mato Grosso.
Spz Online
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