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A ausência de informações claras sobre vagas livres na educação pública do Estado de Mato Grosso tem provocado questionamentos entre candidatos aprovados no último concurso da SEDUC/MT, especialmente aqueles classificados em cadastro de reserva. A principal dúvida é direta: se o Estado mantém professores temporários, renova contratos precários e possui necessidade permanente de profissionais, por que não convoca candidatos aprovados em concurso público?

Para discutir o tema, a Redação entrevistou o advogado Paulo Lemos, especialista em Direito Público-administrativo pela Fundação Escola do Ministério Público, professor universitário, escritor, palestrante e psicanalista. Lemos já ocupou cargos públicos nos três Poderes do Estado de Mato Grosso, foi presidente do Conselho Nacional de Ouvidorias das Defensorias Públicas do Brasil, é membro da Rede Nacional de Advogados Populares — RENAP e da Associação Brasileira de Advogados Populares — ABRAPO.

Na entrevista, ele defende que informações sobre vagas livres, lotações e contratações temporárias devem ser públicas, acessíveis e auditáveis. Também afirma que candidatos aprovados em cadastro de reserva podem buscar o Poder Judiciário quando houver indícios concretos de preterição.

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Redação — Por que as informações sobre vagas livres na educação pública deveriam estar disponíveis ao cidadão?

Paulo Lemos — Porque vaga pública não é segredo administrativo. Trata-se de informação institucional, ligada à gestão de cargos públicos, à lotação de servidores, à contratação temporária, à execução da política educacional e ao controle social da Administração Pública.

Quando o Estado deixa de divulgar onde existem vagas livres, em quais escolas, municípios, polos ou disciplinas, ele dificulta o acompanhamento da legalidade de sua própria atuação. Não estamos falando de exposição indevida da vida funcional de servidores, nem de dados pessoais sensíveis. O que se defende é a divulgação objetiva do quadro de cargos vagos, das funções ocupadas temporariamente e das necessidades permanentes da rede pública de ensino.

Essas informações são de interesse dos candidatos, dos profissionais da educação, dos órgãos de controle e de toda a sociedade.

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Redação — Essa divulgação tem fundamento constitucional?

Paulo Lemos — Sim. A Constituição Federal estabelece, no artigo 37, que a Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Além disso, o artigo 5º, inciso XXXIII, assegura a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral.

A Lei de Acesso à Informação também reforça essa lógica democrática: a publicidade é a regra; o sigilo é exceção. Portanto, quando se trata de vagas públicas, cargos vagos, contratações temporárias e necessidade de pessoal na educação, o dever de transparência é ainda mais forte.

A Administração Pública não é dona da informação pública. Ela é guardiã desses dados e deve disponibilizá-los de forma clara, objetiva e acessível, salvo hipóteses legais muito específicas de sigilo.

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Redação — Qual é o impacto da falta de transparência para os candidatos aprovados em concurso?

Paulo Lemos — O impacto é muito grave. Sem acesso às informações sobre vagas livres, temporários e lotações, o candidato aprovado não consegue saber se foi preterido. Ele pode estar aguardando convocação enquanto a Administração mantém contratos temporários para exercer a mesma função.

Isso cria uma assimetria probatória. A informação necessária para demonstrar eventual preterição fica exclusivamente nas mãos do próprio Estado. Por isso, a ausência desses dados em portal público pode justificar requerimentos administrativos, pedidos pela Lei de Acesso à Informação e, em alguns casos, pedido judicial de exibição de documentos.

Sem transparência, o candidato fica no escuro. E quem fica no escuro não consegue fiscalizar, provar nem agir com segurança.

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Redação — O senhor entende que a SEDUC/MT e seus órgãos regionais tratam como sigilosas informações que deveriam ser públicas?

Paulo Lemos — Em muitos casos, essa é exatamente a percepção dos candidatos. Informações que deveriam estar disponíveis de forma clara, objetiva e atualizada — como vagas livres, lotações, contratos temporários, necessidade de professores por disciplina, município, polo ou unidade escolar — acabam sendo tratadas como se fossem informações internas, reservadas ou inacessíveis.

Isso é preocupante, porque estamos falando de dados de interesse público. A sociedade tem o direito de saber como a rede estadual de ensino está sendo administrada. Os candidatos aprovados têm o direito de saber se existem vagas compatíveis com seus cargos e classificações. E os órgãos de controle precisam de informações transparentes para fiscalizar a legalidade das contratações temporárias.

Quando a Administração dificulta o acesso a esses dados, ela enfraquece o controle social, reduz a confiança pública e cria um ambiente de insegurança jurídica.

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Redação — Essa falta de acesso pode ser vista como uma forma de censura administrativa ao direito de informação?

Paulo Lemos — A palavra censura é forte, mas pode ser compreendida, em sentido político-administrativo, quando o Poder Público bloqueia, dificulta ou controla indevidamente o acesso a informações que deveriam ser públicas.

O Estado não pode selecionar, por conveniência, quais dados permitirá que o cidadão conheça. Quando a Administração deixa de publicar informações essenciais, responde de maneira incompleta ou impede que o candidato tenha acesso ao quadro real de vagas e contratações, ela compromete o direito fundamental de acesso à informação.

Isso não é apenas um problema burocrático. É uma questão constitucional. A transparência não é favor do Estado; é dever.

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Redação — Muitos candidatos relatam que recebem respostas informais, verbais ou padronizadas, sem documento oficial. Como o senhor avalia essa prática?

Paulo Lemos — Resposta “de boca” não é resposta administrativa adequada. O candidato não pode ser convencido a desistir de um direito com base em conversa informal, orientação verbal, mensagem sem assinatura, resposta genérica ou informação sem protocolo.

Em temas sensíveis como concurso público, vaga, lotação, contratação temporária e nomeação, tudo deve ser formalizado. O candidato deve exigir resposta escrita, fundamentada, identificada e protocolada.

Quando o órgão público apenas diz verbalmente que “não há vaga”, “não existe direito”, “não haverá convocação” ou “cadastro de reserva não será chamado”, sem apresentar dados oficiais, essa informação não deve ser aceita como definitiva.

O problema se torna ainda mais sério quando essas respostas informais destoam da realidade administrativa, especialmente se existem contratos temporários, convocações paralelas, necessidade permanente de professores ou vagas não divulgadas oficialmente.

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Redação — Essas respostas informais podem prejudicar o exercício do direito de ação pelos candidatos?

Paulo Lemos — Sem dúvida. O direito de ação é uma garantia constitucional. Para exercê-lo de forma adequada, o cidadão precisa ter acesso às informações necessárias para avaliar se houve ou não violação ao seu direito.

Quando o candidato é desestimulado por informações verbais, incompletas ou contraditórias, ele pode perder tempo, deixar de buscar documentos, deixar passar prazos ou até desistir de uma providência jurídica cabível. Em alguns casos, a falta de informação funciona como uma barreira prática ao acesso à Justiça.

Por isso, o candidato não deve se orientar apenas por falas informais de servidores, representantes regionais ou setores administrativos. A informação segura é aquela documentada, protocolada e compatível com os dados oficiais da própria Administração.

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Redação — O senhor acredita que pode haver tentativa de desmobilizar os candidatos aprovados no último concurso da SEDUC/MT?

Paulo Lemos — É preciso analisar cada caso com responsabilidade e com base em documentos. Mas é evidente que respostas informais, genéricas e repetitivas podem produzir um efeito de desmobilização.

Quando o candidato ouve, reiteradamente, que “não tem direito”, que “não há vaga”, que “não adianta entrar com ação” ou que “cadastro de reserva não será chamado”, ele pode ser induzido a desistir antes mesmo de verificar a realidade dos fatos.

O que eu digo aos candidatos é: não aceitem informação verbal como verdade absoluta. Confrontem o que foi dito com documentos. Verifiquem o edital, a homologação, a classificação, os contratos temporários, as lotações, as publicações oficiais, os atos da SEDUC/MT e as respostas obtidas por meio da Lei de Acesso à Informação.

O candidato não pode permitir que a ausência de transparência o impeça de buscar seus direitos.

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Redação — Há risco de o candidato cair em armadilhas administrativas?

Paulo Lemos — Sim. A principal armadilha é acreditar que uma informação informal substitui um ato administrativo formal. Outra armadilha é aceitar respostas padronizadas sem exigir os documentos que comprovem aquilo que a Administração está afirmando.

Também é perigoso acreditar que cadastro de reserva significa, sempre e em qualquer situação, ausência de direito. Isso não é verdade. O cadastro de reserva pode gerar apenas expectativa, mas essa expectativa pode se transformar em direito subjetivo quando há preterição, contratação temporária para a mesma função ou demonstração de necessidade permanente de pessoal.

Por isso, o candidato precisa ter cautela. Não deve agir com desespero, mas também não deve ficar inerte. Deve reunir documentos, buscar orientação qualificada e avaliar juridicamente sua situação concreta.

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Redação — O candidato aprovado em cadastro de reserva tem direito automático à nomeação?

Paulo Lemos — Em regra, não. O cadastro de reserva, por si só, representa uma expectativa de direito. Porém, essa expectativa pode se transformar em direito subjetivo à nomeação quando a Administração demonstra necessidade permanente de pessoal e, mesmo assim, opta por contratar temporários para desempenhar as mesmas atribuições do cargo efetivo.

O ponto central é este: se o Estado afirma que não há vaga, mas mantém professores temporários na mesma função, durante a validade do concurso, essa contradição precisa ser analisada juridicamente.

A contratação temporária pode revelar que existe necessidade real e contínua do serviço. E, nesse caso, o candidato aprovado pode ter sido preterido.

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Redação — Como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal trata esse tema?

Paulo Lemos — O Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento de que o direito à nomeação pode surgir em situações excepcionais. O Tema 784 do STF reconhece que a expectativa de direito do candidato pode se converter em direito subjetivo quando houver preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração.

Também há diálogo com a Súmula 15 do STF, segundo a qual, dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.

A lógica é simples: o Estado não pode realizar concurso público, manter candidatos aprovados aguardando e, ao mesmo tempo, suprir a necessidade por meio de contratação precária, paralela ou temporária.

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Redação — Por que o mandado de segurança individual costuma ser recomendado nesses casos?

Paulo Lemos — Porque o mandado de segurança é uma ação constitucional voltada à proteção de direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública. Em casos de candidatos aprovados em cadastro de reserva, ele pode ser muito eficiente quando há prova documental suficiente da preterição.

A vantagem do mandado de segurança individual é a precisão. Ele permite demonstrar a situação concreta do candidato: nome, classificação, cargo, disciplina, município ou polo, validade do concurso, existência de temporários na mesma função e omissão da Administração em convocar.

Essa individualização fortalece a tese. Não se trata apenas de discutir uma política pública de forma abstrata, mas de demonstrar que determinado candidato, em determinada posição, para determinado cargo, pode ter sido preterido por contratação temporária.

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Redação — A ação coletiva não seria mais adequada?

Paulo Lemos — A ação coletiva pode ser importante para discutir problemas estruturais e práticas administrativas ilegais. Porém, nem sempre ela resolve a situação específica de cada candidato.

A preterição em concurso público exige análise concreta: qual candidato foi aprovado, em que posição, para qual cargo, em qual região e quais contratações temporárias ocorreram na mesma área.

O mandado de segurança individual permite esse recorte. Ele não trata apenas de uma ilegalidade abstrata, mas de uma violação concreta ao direito daquele candidato. Por isso, em muitos casos, é a via mais estratégica.

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Redação — Que tipo de prova é necessário para fortalecer um mandado de segurança?

Paulo Lemos — O mandado de segurança exige prova pré-constituída. Isso significa que os documentos principais devem acompanhar a petição inicial.

Entre eles, estão o edital do concurso, a homologação do resultado, a classificação do candidato, a comprovação da validade do certame, atos de contratação temporária, documentos de lotação, publicações oficiais, respostas administrativas, dados do Portal da Transparência e informações obtidas pela Lei de Acesso à Informação.

Não basta afirmar genericamente que existem temporários na rede estadual. É preciso demonstrar que a contratação temporária ocorreu para a mesma função, mesma área, mesmo município, polo ou necessidade administrativa compatível com o cargo disputado.

Quanto mais preciso for esse cruzamento de informações, mais consistente será a tese jurídica.

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Redação — Quando a ação ordinária pode ser mais indicada que o mandado de segurança?

Paulo Lemos — A ação ordinária pode ser mais adequada quando ainda há necessidade de produzir provas complexas, ouvir testemunhas, realizar perícias ou discutir questões indenizatórias. O mandado de segurança não é a melhor via quando a prova ainda precisa ser construída amplamente no processo.

Mas, quando os documentos já demonstram a existência de concurso válido, candidatos aprovados e contratações temporárias para a mesma função, o mandado de segurança pode ser mais célere, direto e eficaz.

O importante é avaliar o caso concreto. Não existe solução automática. Existe estratégia jurídica adequada aos documentos disponíveis.

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Redação — Qual é a urgência para que cada candidato tome providências jurídicas?

Paulo Lemos — A urgência existe porque concursos públicos têm prazo de validade, contratações temporárias são renovadas, documentos administrativos podem se perder no tempo e a necessidade de pessoal pode ser alterada ou mascarada por novos atos da Administração.

Cada candidato que possui elementos objetivos de possível preterição deve procurar orientação jurídica de sua confiança, preferencialmente com profissional que tenha experiência em Direito Público, concursos públicos e ações contra a Administração Pública.

Não se trata de estimular judicialização irresponsável. Trata-se de evitar que o candidato perca a oportunidade de defender um direito que pode ser legítimo.

O tempo, nesses casos, é um fator decisivo. A demora pode enfraquecer a prova, dificultar o pedido judicial e reduzir a utilidade prática da decisão.

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Redação — Que providências o candidato deve adotar antes de entrar com ação?

Paulo Lemos — O primeiro passo é organizar a documentação pessoal e funcional relacionada ao concurso: edital, inscrição, resultado, classificação, homologação e prazo de validade.

Depois, deve reunir provas da existência de contratações temporárias para a mesma função, mesma disciplina, mesmo município, polo ou necessidade administrativa compatível.

Também é recomendável formular requerimentos administrativos, pedir informações pela Lei de Acesso à Informação, solicitar dados sobre vagas livres, lotações, contratos temporários e justificativas para a não convocação dos aprovados.

O candidato deve guardar protocolos, respostas, prints de portais oficiais, publicações no Diário Oficial e qualquer documento que demonstre a existência de necessidade permanente de pessoal.

No mandado de segurança, a prova documental é essencial. Quanto mais organizado estiver esse conjunto de documentos, maior a força da tese.

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Redação — O senhor recomenda que os candidatos procurem profissionais especializados?

Paulo Lemos — Sim. Casos envolvendo concurso público, cadastro de reserva, preterição e contratação temporária exigem análise técnica.

Não basta entrar com uma ação genérica. É preciso verificar classificação, cargo, validade do concurso, atos administrativos, contratações temporárias, localidade, disciplina, necessidade permanente e compatibilidade entre a vaga ocupada precariamente e o cargo disputado pelo candidato.

Por isso, o candidato deve procurar profissional de sua confiança, com qualificação e experiência na área. A atuação jurídica precisa ser responsável, estratégica e documentalmente bem construída.

O candidato não deve desistir com base em informação “de boca”, nem deve agir sem orientação adequada. O caminho correto é transformar a indignação em prova, a prova em tese jurídica e a tese jurídica em providência cabível.

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Redação — Qual é o risco de se normalizar a contratação temporária na educação pública?

Paulo Lemos — O risco é transformar a exceção em regra. A contratação temporária existe para situações excepcionais, transitórias e justificadas. Ela não pode ser usada como mecanismo permanente de gestão de pessoal, especialmente quando existem candidatos aprovados em concurso público aguardando convocação.

Em uma democracia constitucional, cargo público efetivo deve ser ocupado por servidor aprovado em concurso. A contratação temporária não pode substituir o concurso público nem servir como instrumento para evitar nomeações.

Quando isso acontece, o problema deixa de ser apenas administrativo. Passa a ser constitucional, porque envolve o direito à educação, a moralidade administrativa, a impessoalidade, a eficiência e o respeito ao concurso público.

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Redação — Qual alerta o senhor faz aos candidatos do último concurso da SEDUC/MT?

Paulo Lemos — O alerta é simples: não entreguem seus direitos à informalidade. Não aceitem respostas verbais como se fossem decisões administrativas definitivas. Não desistam apenas porque alguém disse que não há vaga ou que cadastro de reserva não tem direito.

A Administração Pública deve agir com transparência, motivação e publicidade. Se existem vagas, temporários ou necessidade permanente de professores, esses dados devem ser conhecidos.

E, se houver preterição, o candidato tem o direito de buscar a via jurídica adequada.

O Estado não pode confundir, desestimular ou induzir candidatos ao erro por meio de informações vagas, informais ou contraditórias. O concurso público é uma garantia da sociedade, não apenas do candidato.

Defender a nomeação de aprovados, quando demonstrada a necessidade e a preterição, é também defender a legalidade, a educação pública e o respeito à Constituição.

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Redação — Por fim, diante de tudo isso, o que os candidatos aprovados no último concurso da SEDUC/MT devem fazer?

Paulo Lemos — Bom, há dois adágios jurídicos que, por si só, respondem a essa pergunta: “o Direito não socorre os que dormem” e “a luta pelo Direito é absolutamente necessária para conquistá-lo”.

Em outras palavras, o candidato não pode ficar parado, esperando que a Administração reconheça espontaneamente uma situação que, muitas vezes, ela própria não tem interesse em revelar. É preciso agir. Agir com coragem, com estratégia, com documentos e com orientação jurídica qualificada.

Quando há indícios de preterição, contratação temporária para a mesma função, necessidade permanente de professores e ausência de transparência sobre vagas livres, o candidato deve reunir provas, protocolar requerimentos, buscar informações pela Lei de Acesso à Informação e, quando cabível, ingressar com a medida judicial adequada.

Eu diria aos candidatos: partam para cima, sem medo de serem felizes, mas façam isso com técnica, responsabilidade e confiança na Constituição Federal e no Poder Judiciário. O concurso público é uma garantia constitucional. A transparência administrativa é um dever do Estado. E o acesso à Justiça é um direito de todo cidadão.

Também é fundamental não se deixar paralisar pelas chamadas “vozes roucas dos corredores das escolas”: comentários informais, boatos, frases prontas, orientações verbais sem documento e discursos de desânimo que, muitas vezes, têm apenas o efeito de confundir, atrasar ou desmobilizar quem tem direito de buscar a Justiça.

O candidato precisa entender que informação de boca não substitui documento; boato não substitui prova; resposta informal não substitui ato administrativo formal. Se há direito, é preciso lutar por ele. E, se há preterição, o caminho é transformar a indignação em prova, a prova em ação e a ação em decisão judicial.

Portanto, a orientação final é: não durmam sobre seus direitos. Organizem os documentos, procurem profissionais de confiança, avaliem sua situação concreta e tomem as providências jurídicas cabíveis. A luta pelo Direito não é apenas legítima; em muitos casos, é o único caminho para que ele seja efetivamente reconhecido.

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Redação — Para Paulo Lemos, a discussão ultrapassa o interesse individual dos candidatos aprovados. O tema envolve a qualidade da educação pública, o respeito ao concurso público, o dever de transparência e a necessidade de controle social sobre a Administração. Segundo ele, quando o Estado mantém contratos temporários enquanto há aprovados aguardando nomeação, a questão deixa de ser apenas administrativa e passa a ser constitucional.

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Paulo Lemos
Advogado especialista em Direito Público-administrativo
Professor universitário, escritor, palestrante e psicanalista
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