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Candidatos classificados no cadastro de reserva do concurso da SEDUC/MT 2025/2026 podem, sim, ter direito à nomeação, desde que haja prova concreta de preterição. A avaliação é do advogado Paulo Lemos, especialista em Direito Público Administrativo, com mais de 20 anos de prática jurídica, residente em Cuiabá e com atuação em todo o Estado de Mato Grosso.

Segundo ele, quando a Administração mantém contratos temporários, seletivos ou outras formas precárias de admissão para o exercício de funções permanentes enquanto há concurso válido e candidatos aprovados aguardando convocação.

Confira a entrevista:

Pergunta: Quem está no cadastro de reserva tem direito à nomeação?

Paulo Lemos: Em regra, o cadastro de reserva gera expectativa de direito, não direito automático. Mas essa expectativa pode se transformar em direito subjetivo à nomeação quando houver prova de preterição arbitrária, especialmente se a Administração demonstra necessidade permanente de pessoal e, ao mesmo tempo, mantém vínculos temporários para a mesma função.

Pergunta: Quando isso acontece na prática?

Paulo Lemos: Quando o Estado deixa de convocar aprovados e continua suprindo o serviço por meio de contratos temporários, seletivos, prorrogações ou outras formas precárias para exercer as mesmas atribuições do cargo efetivo. Nessa hipótese, a situação deixa de ser mera expectativa abstrata.

Pergunta: Qual é a base jurídica dessa tese?

Paulo Lemos: A Constituição Federal, no art. 37, estabelece que o concurso público é a regra para o provimento de cargos efetivos, enquanto a contratação temporária é exceção. Além disso, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 784, admite que candidatos fora das vagas iniciais podem adquirir direito subjetivo à nomeação quando houver preterição arbitrária e imotivada.

Pergunta: O caso da SEDUC/MT tem elementos que reforçam essa discussão?

Paulo Lemos: Sim. O concurso ofertou 1.500 vagas imediatas, houve homologação e nomeação de 1.230 professores, enquanto continuaram circulando informações públicas sobre vínculos temporários, seletivos e questionamentos institucionais sobre o uso estrutural de contratações precárias na rede estadual. Isso fortalece a tese de necessidade permanente do serviço.

Pergunta: O simples fato de existirem temporários já garante a nomeação?

Paulo Lemos: Não automaticamente. É preciso demonstrar a ligação concreta entre o cargo disputado no concurso e a função exercida pelos temporários. Entram aí elementos como disciplina, localidade, classificação, lotação e continuidade da necessidade do serviço.

Pergunta: Quais provas são importantes?

Paulo Lemos: Edital, homologação, classificação do candidato, atos de nomeação parcial, publicações sobre seletivos, contratos temporários, notícias institucionais, dados oficiais e qualquer documento que demonstre que vínculos precários estão sendo usados para as mesmas funções do cargo efetivo.

Pergunta: Há respaldo nos tribunais?

Paulo Lemos: Sim. O Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e também precedentes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso admitem a conversão da expectativa em direito subjetivo quando há preterição por contratações temporárias ou precárias para a mesma função.

Pergunta: O que pode ser feito imediatamente?

Paulo Lemos: As vias principais são o requerimento administrativo, o mandado de segurança e a ação ordinária. O mandado de segurança pode ser usado quando já existe prova documental suficiente da preterição. A ação ordinária é mais indicada quando ainda será necessário ampliar a prova. O importante é agir com técnica e reunir documentação desde já.

Pergunta: Qual o principal recado aos candidatos?

Paulo Lemos: Cadastro de reserva não é sinônimo de ausência de direito. Em muitos casos, o direito está presente de imediato, quando os fatos revelam necessidade permanente do serviço e preterição dos aprovados. Por isso, é essencial acompanhar os atos da Administração e buscar avaliação jurídica individualizada.