Lei Maria da Penha completa duas décadas com desafios na aplicação de medidas

Completando duas décadas de vigência, a lei maria da penha consolidou-se como o principal instrumento de combate à violência de gênero no Brasil. Sancionada para coibir agressões cometidas no âmbito doméstico, a legislação enfrentou a naturalização de abusos. No entanto, o país ainda lida com graves entraves na efetivação de direitos e no acesso à justiça.

De acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), o Brasil registrou 1.568 vítimas de feminicídio. O número representa uma alta de 4,7% em comparação ao período anterior. Desde 2015, mais de 13 mil mulheres perderam a vida em decorrência do gênero.

Especialistas apontam que a norma revolucionou o entendimento jurídico ao classificar abusos não apenas como físicos, mas também psicológicos, patrimoniais e morais. Contudo, a escassez de recursos estruturais e a sobrecarga do sistema judiciário dificultam a proteção integral das vítimas.

Descumprimento de medidas protetivas

O monitoramento deficiente das ordens judiciais de afastamento expõe vulnerabilidades severas. Em São Paulo, autoridades registraram milhares de descumprimentos de medidas protetivas. A falta de fiscalização contínua faz com que muitas mulheres abandonem as denúncias por desconfiança na segurança pública.

A advogada Luciane Mezarobba destaca que, embora o arcabouço legal seja avançado, a lentidão e a falta de preparo em alguns órgãos públicos comprometem o acolhimento adequado. O desafio atual reside em transformar o texto legal em uma proteção real e cotidiana.

Contexto histórico da legislação

O nome da norma homenageia Maria da Penha Maia Fernandes, sobrevivente de tentativas de homicídio cometidas por seu ex-marido em 1983. Após impasses na justiça brasileira, o caso alcançou instâncias internacionais, resultando na condenação do Estado por omissão e negligência.

A socióloga Bruna Camilo reforça que a mudança estrutural exige uma transformação cultural profunda. A sociedade precisa superar raízes machistas para que o sistema de justiça compreenda a gravidade dos delitos de gênero.