A Prefeitura de Sapezal encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 006/2025, que propõe alterações no Anexo III da Lei Complementar nº 14/2014, responsável por estabelecer as classificações específicas utilizadas no cálculo de taxas e licenças ambientais no município. A proposta agora será analisada pelos vereadores.
Segundo a justificativa enviada pelo Executivo, as mudanças têm como objetivo atualizar a legislação ambiental municipal, adequar a norma às atividades econômicas existentes e corrigir distorções entre os valores cobrados pelo município e os praticados pelo órgão estadual.
Entre as principais alterações está a criação da categoria “Atividades Minerais”, que passa a contar com fórmula própria para o cálculo das taxas de licenciamento ambiental, considerando a área utilizada em hectares, limitada a 200 hectares para efeito de cobrança. De acordo com a Prefeitura, essa inclusão corrige a ausência de uma classificação específica para o setor mineral e estabelece valores aproximadamente 30% mais baixos que os cobrados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA). O Executivo argumenta que essa diferença busca manter a autonomia municipal no licenciamento e preservar a competitividade das atividades econômicas locais.
O projeto também propõe o remanejamento da categoria “Poços Tubulares” na ordem de classificação, ajuste que, segundo o texto, visa melhorar a organização interna das atividades previstas no anexo.
Outro ponto é a exclusão da categoria “Usinas de Álcool e Açúcar”, justificando que esse tipo de empreendimento não existe atualmente no município, o que tornaria a classificação desnecessária.
A Prefeitura ressalta que as mudanças não interferem nos critérios técnicos para análise ambiental, mantendo o rigor das avaliações e focando exclusivamente na atualização econômica e administrativa das tabelas.
O Projeto de Lei Complementar nº 006/2025 será apreciado pelas comissões permanentes da Câmara e, posteriormente, colocado para votação em plenário. Ainda não há data definida para a deliberação final.
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