O Projeto de Lei 048/2025, encaminhado pelo Executivo municipal e lido durante a sessão ordinária da Câmara de Sapezal, propõe a criação do Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade na modalidade Família Acolhedora e Apadrinhamento para adultos com deficiência, pessoas idosas, crianças e adolescentes. A iniciativa, apresentada pelo prefeito Cláudio Scariote, busca ampliar a rede de proteção socioassistencial do município ao oferecer alternativas de acolhimento consideradas mais humanizadas em comparação ao modelo exclusivamente institucional.
De acordo com a mensagem enviada ao Legislativo, o serviço pretende atender indivíduos afastados temporariamente do convívio familiar por decisão judicial ou por situações emergenciais que coloquem em risco sua integridade. O texto estabelece regras para a seleção de famílias acolhedoras e padrinhos voluntários, define responsabilidades, critérios de habilitação, acompanhamento técnico e prevê pagamento de subsídio mensal às famílias que receberem acolhidos, variando conforme o perfil e as necessidades da pessoa atendida.
O projeto também detalha o funcionamento do programa de apadrinhamento, que poderá ser afetivo, prestacional ou financeiro, conforme a disponibilidade dos voluntários e as necessidades dos acolhidos. Além disso, estabelece que o serviço ficará vinculado à Secretaria Municipal da Família, Assistência Social e Cidadania, com participação de órgãos como Ministério Público, Poder Judiciário, Defensoria Pública, conselhos municipais e unidades de saúde.
Segundo o Executivo, a proposta está alinhada às diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e tem como objetivo fortalecer vínculos, reduzir a institucionalização prolongada e garantir atendimento personalizado, respeitando a legislação que protege crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. Também foi informado que o custeio do programa será feito com recursos dos fundos assistenciais, sem impacto adicional ao orçamento municipal.
Após a leitura em plenário, o Projeto de Lei 048/2025 segue para análise das comissões permanentes da Câmara Municipal, onde poderá receber pareceres técnicos antes de retornar para votação dos vereadores. Ainda não há previsão para a apreciação final da matéria.
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