O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (11) para anular a regra de 1940 que impede a punição de homens acusados de crimes patrimoniais contra mulher no ambiente doméstico. O relator defendeu a derrubada dessa proteção jurídica por considerá-la incompatível com a Constituição de 1988 e com tratados internacionais.
O plenário da Corte deu início à análise da validade do Artigo 181 do Código Penal. O dispositivo legal isenta de responsabilização penal o cônjuge que pratica furtos, estelionatos, fraudes, roubos, extorsões ou apropriação indébita em relação aos recursos e bens da própria esposa.
Em seu voto, Toffoli destacou que a manutenção dessa imunidade, denominada escusa absolutória, reforça a dependência econômica das vítimas, fator crucial para a perpetuação de relacionamentos abusivos. Segundo o ministro, o preconceito e a violência de gênero infelizmente ainda estruturam a sociedade brasileira.
Com a manifestação do relator, a sessão do STF foi interrompida e deve ser retomada na quinta-feira (12). Restam ainda os votos de outros oito ministros sobre o tema.
Origem da ação e argumentos
A análise no tribunal foi provocada por ações ajuizadas pelo Partido Verde e pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). No julgamento, a defesa da Conamp salientou que a norma visava proteger a estabilidade matrimonial de uma época sem divórcio, ignorando as diversas manifestações da violência doméstica.
A Advocacia-Geral da União (AGU) também se posicionou pelo término do benefício. A secretária-geral de Contencioso, Isadora Cartaxo, argumentou que o dispositivo afronta diretamente a dignidade humana, a igualdade entre homens e mulheres e os direitos fundamentais garantidos pela Carta Magna.
Spz Online
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