Vereadores de Sapezal autorizam pausa em cobranças e obrigações de empresários do PRODES-Indústria

A Câmara Municipal de Sapezal apreciou e aprovou, durante sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (13), o Projeto de Lei nº 004/2026, encaminhado pelo Poder Executivo. A proposta altera dispositivos da Lei nº 1.541/2020, que trata da alienação de imóveis localizados no loteamento comercial Hilário Dal’alba Scariote, inserido no Programa de Desenvolvimento Econômico Industrial de Sapezal (PRODES-Indústria).

Conforme a justificativa apresentada pela Prefeitura, o objetivo é suspender a contagem dos prazos de carência para pagamento, além dos prazos relacionados à construção e ao início de funcionamento dos empreendimentos instalados na área.

Segundo o Executivo, a medida foi proposta em razão da não conclusão integral das obras de infraestrutura do loteamento. Entre os pontos citados está a implantação da rede de energia elétrica, cujo processo licitatório anterior teria sido fracassado por ausência de propostas aptas a atender às exigências técnicas e administrativas.

Ainda de acordo com a administração municipal, um novo procedimento licitatório encontra-se em fase final de preparação. A gestão argumenta que a suspensão dos prazos busca evitar prejuízos aos empresários contemplados, uma vez que a falta de estrutura adequada pode impedir o início regular das atividades econômicas no local.

Com a aprovação em plenário, o projeto segue para os trâmites legais posteriores.