A Câmara Municipal de Sapezal realizou na manhã desta segunda-feira (09) sua última sessão ordinária do ano, concluindo a pauta legislativa de 2024. Sob a presidência de Antônio Rodrigues, os vereadores apreciaram e votaram os últimos projetos, encerrando os trabalhos com importantes deliberações para o município.
Projetos do Executivo
*Criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário.
Projeto nº 32/2024 do executivo estabelece a criação de um conselho voltado para fomentar práticas de desenvolvimento sustentável no setor rural, promovendo políticas que incentivem a solidariedade e a sustentabilidade nas atividades agropecuárias locais.
*Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025.
A proposta do executivo nº 30/2024, estima a receita e fixa a despesa do município de Sapezal para o exercício financeiro de 2025.
*Autorização para Transposição, Remanejamento ou Transferência de Recursos.
O projeto nº 31/2024, autoriza o Poder Executivo a realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos entre diferentes categorias de programação ou órgãos municipais, respeitando o limite de 15% da despesa total do orçamento anual, conforme previsto no Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal.
Projetos do Legislativo
*Declaração de Utilidade Pública para o Movimento Agroligadas.
O PL legislativo nº 30/2024, declara de utilidade pública o Movimento de Mulheres Ligadas ao Agronegócio (Agroligadas). Essa medida reconhece a relevância das ações do grupo em prol das mulheres do setor agropecuário e facilita o acesso a recursos e parcerias institucionais.
*Critérios para Concessão de Utilidade Pública Municipal.
PL Legislativo nº 29/2024, estabelece diretrizes e requisitos para que entidades sociais possam obter o reconhecimento de utilidade pública no município, garantindo maior transparência e organização no processo de concessão desse título.
*Instituição da Comissão Representativa durante o Recesso Parlamentar que ocorrerá de 23 de dezembro a 31 de janeiro de 2025.
Parlamentares designados: Joilson Silva de Assunção e Ailton Monteiro Dias.
Spz Online