A Câmara Municipal de Sapezal convocou o ex-prefeito Valcir Casagrande, ou um representante legal, para participar da sessão ordinária marcada para o dia 22 de dezembro de 2025, às 8h, no plenário do Legislativo. Na ocasião, serão julgadas as contas anuais de governo da Prefeitura referentes ao exercício de 2024, conforme o Processo nº 184.990-5/2024, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT).

A convocação foi formalizada pelo presidente da Câmara, Antônio Rodrigues da Silva, com base no artigo 183 e parágrafos do Regimento Interno do Legislativo, além dos artigos 43 e 44 da Lei Orgânica do Município.

O julgamento das contas é um procedimento previsto em lei e deve ser realizado anualmente pelo Legislativo, que analisa o parecer prévio emitido pelo TCE-MT e vota pela aprovação, rejeição ou aprovação com ressalvas.

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A sessão será pública, e a presença do ex-gestor ou de seu representante tem como objetivo garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa durante o processo de análise.

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