A Câmara Municipal de Sapezal aprovou por unanimidade, nesta segunda-feira (10), o Projeto de Lei nº 040/2025, enviado pela Prefeitura em regime de urgência. A proposta altera a Lei Municipal nº 951/2011, que criou a Guarda Municipal de Sapezal, para adequá-la à Lei Federal nº 13.022/2014, conhecida como Estatuto Geral das Guardas Municipais.
A mudança atende a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Município de Sapezal e o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT). O acordo foi feito após o Ministério Público apontar que os cargos de Chefe da Guarda Municipal e Assessor da Guarda Municipal estavam sendo ocupados por pessoas sem vínculo efetivo com a corporação, o que fere o artigo 15 da lei federal.
Com a nova redação, os cargos de chefia e assessoramento da Guarda passam a ser exclusivos para servidores efetivos do quadro de carreira, ou seja, integrantes concursados da própria instituição.
O TAC, assinado pelo promotor de Justiça Álvaro Schiefler Fontes, deu prazo de 90 dias para o município enviar o projeto à Câmara e determinou multa diária de R$ 500 (limitada a R$ 100 mil) em caso de descumprimento.
Ao justificar a proposta, o prefeito Cláudio Scariote (Republicanos) afirmou que a mudança “garante o cumprimento da legislação federal, reforça a legalidade dos atos administrativos e valoriza os servidores efetivos da Guarda Municipal”.
Com a aprovação unânime dos vereadores, o projeto segue agora para sanção do prefeito e passará a integrar a legislação municipal.
Spz Online