Supremo Tribunal Federal planeja ações após intimação de ministro em processo nos EUA

O Supremo Tribunal Federal (STF) está elaborando uma estratégia jurídica após a Justiça dos Estados Unidos ter determinado a intimação pessoal do ministro Alexandre de Moraes, enviada por e-mail.

Moraes figura como réu em uma ação judicial impetrada pela plataforma Rumble, que tramita na Justiça da Flórida. A empresa alega que o ministro teria ordenado a suspensão de contas de cidadãos brasileiros residentes nos Estados Unidos, os quais são apontados como autores de ataques antidemocráticos dirigidos ao STF.

A Corte Suprema planeja envolver a diplomacia do Brasil e o setor de cooperação internacional do Ministério da Justiça. Adicionalmente, a Advocacia-Geral da União (AGU) será consultada para oferecer suporte jurídico no episódio.

Segundo a análise de membros do tribunal, a legislação brasileira estabelece que magistrados não podem ser responsabilizados individualmente por decisões judiciais tomadas no desempenho de suas atribuições.

Essa interpretação aponta que a responsabilidade pessoal de juízes é restrita a situações excepcionais, como em casos de fraudes intencionais. Ademais, a Constituição Federal prevê a responsabilidade objetiva do Estado, indicando que a União deveria ser processada, e não o ministro em questão.

Em março deste ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia recusado um requerimento do Rumble para notificar Moraes utilizando uma carta rogatória, o mecanismo legal empregado para comunicações judiciais internacionais. Por força da lei, a autorização para tal procedimento é de competência do STJ.