Da Assessoria
A deputada federal Professora Rosa Neide (PT) é coautora do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 453/2020, de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que susta os efeitos do Decreto nº. 10.530, de 26 de outubro de 2020, que visa “privatizar os postos de saúde comunitários, essenciais para a saúde coletiva e direito fundamental da população brasileira”. O PDL foi protocolado na Câmara nesta terça-feira (27).
O Decreto do governo federal “dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atenção primária à saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para fins de elaboração de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada”. Ou seja, coloca as Unidades Básicas de Saúde (UBS), como alvo de possível concessão à iniciativa privada.
De acordo com as deputadas, o Decreto é um atentando ao direito à saúde pública, garantido na Constituição Federal de 1988. “A gestão privada na saúde, como se sabe, transforma o que é um direito em um privilégio para poucos – aqueles que podem pagar – e a precarização e desmonte do Sistema Único de Saúde, o SUS, condenará à morte milhares de brasileiros que não podem pagar por um serviço privado”, justificam no PDL.
Spz Online