INSS autoriza empréstimo consignado sem biometria facial via aplicativo

Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já podem solicitar o empréstimo consignado mesmo sem o cadastro de biometria facial nas bases do governo federal. A medida, oficializada pela Instrução Normativa 213, permite que o acesso e a autorização sejam realizados no aplicativo Meu INSS por meio de dados bancários.

Mudanças nas regras e portabilidade

A atualização flexibiliza a contratação para segurados sem fotos registradas na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou na Justiça Eleitoral. No entanto, para evitar golpes e reforçar a segurança do processo, o órgão estabeleceu novas diretrizes operacionais para as instituições financeiras.

Entre as principais determinações da normativa, destacam-se:

• Autorização digital do crédito pelo Meu INSS utilizando login via dados bancários;
• Assinatura de termo de autorização específico dentro do aplicativo para casos de portabilidade;
• Prazo máximo de 20 dias para o banco receptor confirmar a transferência da dívida, sob pena de cancelamento automático;
• Início dos descontos na folha de pagamento condicionado ao envio prévio de toda a documentação necessária ao INSS;
• Obrigação das instituições de informarem os dados do depósito em até sete dias úteis para rastreabilidade;
• Proibição absoluta de autorizar descontos ou comprovar anuência por meio de ligações telefônicas e gravações de voz.

Reforço na segurança e combate a fraudes

A exigência da biometria facial, implementada em agosto do ano passado para conter irregularidades, continua válida para os cidadãos que possuem cadastro prévio nos sistemas governamentais. A dispensa atual busca não penalizar quem não possui esse registro, mantendo contudo um rigoroso acompanhamento das operações.

A obrigatoriedade do envio dos dados bancários do depósito em até sete dias úteis permitirá ao governo cruzar as informações do contrato com o crédito efetivo na conta do beneficiário. A verificação garante o rastreamento do dinheiro e ajuda a coibir operações fraudulentas.

Por fim, a autarquia reforçou que o serviço Meu INSS Vale+, que permitia a antecipação de até R$ 150 do benefício aos segurados, permanece suspenso por tempo indeterminado.