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Uma pesquisa recente, intitulada "Práticas de aferição de idade em 25 serviços digitais usados por crianças no Brasil, de 2025", aponta que a vasta maioria, 84% ou 21 das 25 plataformas digitais mais acessadas por crianças no país, não realizava a verificação de idade no momento do registro.

Este cenário, evidenciado pelo estudo, precede a entrada em vigor da Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que passou a ser aplicada no Brasil nesta terça-feira (17).

Detalhes do estudo

Conduzido de forma pioneira pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), a versão preliminar deste levantamento foi apresentada durante o Seminário ECA Digital - Proteção de Crianças e Adolescentes: Perspectivas Globais e Multissetoriais para a Implementação da Lei, realizado nesta quarta-feira (18), em Brasília.

A análise abrangeu tanto plataformas desenvolvidas especificamente para o público infantil, como o YouTube Kids, quanto outras que, embora não exclusivas, são frequentemente utilizadas por crianças e adolescentes, incluindo redes sociais, aplicativos de mensagens (como WhatsApp), ferramentas de inteligência artificial generativa e jogos eletrônicos.

Adicionalmente, a pesquisa examinou serviços direcionados a adultos, como plataformas de apostas, sites de relacionamento e lojas de aplicativos.

Em grande parte dos cenários estudados, a verificação da faixa etária só acontecia em etapas posteriores, com o objetivo de liberar recursos específicos, tais como transmissões ao vivo ou opções de monetização.

A nova lei: ECA Digital

Conhecida como ECA Digital ou Lei Felca, a legislação visa salvaguardar crianças e adolescentes no universo online, abrangendo plataformas como redes sociais, jogos eletrônicos, serviços de streaming de vídeo e e-commerce direcionados a essa faixa etária.

Uma das diretrizes centrais da nova norma é a vedação da mera autodeclaração de idade, prática comum em que o usuário informa sua data de nascimento ou assinala uma caixa de consentimento.

Isso significa que as plataformas não podem mais se basear unicamente na informação fornecida pelo usuário ao criar um novo perfil.

Com a implementação da lei nesta semana, os provedores de serviços de tecnologia da informação são agora obrigados a instituir mecanismos eficazes de verificação de idade para o acesso e uso de seus produtos e serviços, além de promover a supervisão parental.

Métodos de verificação

O levantamento indica que aproximadamente metade das plataformas analisadas (11 de 25), incluindo redes sociais e sistemas de inteligência artificial generativa como Gemini e ChatGPT, emprega serviços de terceiros para realizar a checagem de idade. Essa verificação pode ocorrer durante o registro, em momentos posteriores para liberar funcionalidades específicas, ou quando há suspeita de atividade irregular.

O método mais prevalente de verificação, adotado por 13 dos 25 serviços, consiste na solicitação de um documento oficial.

Para a estimativa de idade sem a exigência de documentos, 12 das plataformas investigadas utilizam selfies (fotos ou vídeos) como ferramenta de aferição.

Adicionalmente, outros expedientes como o uso de cartão de crédito, endereço de e-mail e o consentimento dos pais ou responsáveis são empregados para confirmar a idade dos usuários.

Discrepâncias na idade mínima

A pesquisa conclui que a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital ainda se mostra reativa e inconsistente, com a metodologia de verificação de idade variando significativamente de acordo com o modelo de negócio de cada plataforma.

Especialistas identificaram divergências entre as idades mínimas indicadas ou sugeridas pelos próprios serviços e os requisitos de idade impostos pelas lojas de aplicativos.

No segmento de jogos online, apesar das idades mínimas variarem de 13 anos (em títulos como Minecraft e Fortnite) a 18 anos (em plataformas como Roblox e PlayStation), a segurança dos menores é predominantemente assegurada por ferramentas de supervisão parental e configurações de faixa etária.

Lojas de aplicativos como Apple Store e Google Play informam idades mínimas que variam de 13 a 16 anos. Contudo, elas não impedem o acesso durante o registro, oferecendo apenas recursos de controle para que pais e responsáveis acompanhem os downloads.

Para utilizar redes sociais como Facebook, Instagram, X, YouTube e Discord, a idade mínima exigida é de 13 anos.

No entanto, essas plataformas não realizam a checagem de idade no momento do cadastro, aceitando a autodeclaração e permitindo a autorização parental para acesso a funcionalidades e conteúdos até que o usuário atinja os 18 anos.

Embora o WhatsApp exija oficialmente 13 anos para a utilização de seu serviço de mensagens, na prática, o acesso é liberado apenas mediante a vinculação a um número de celular, sem qualquer solicitação de dados sobre a idade do usuário.

Marketplaces como Mercado Livre e Amazon, direcionados a adultos, estabelecem uma idade mínima de 18 anos. Contudo, essa barreira é facilmente superada, pois o sistema aceita a autodeclaração no cadastro e não exige uma verificação efetiva da idade.

A checagem de identidade, nesses casos, é realizada apenas posteriormente, geralmente em situações de combate a fraudes financeiras.

Plataformas de conteúdo adulto, por sua vez, aceitam a autodeclaração para espectadores. No entanto, caso o usuário deseje fazer upload de conteúdo para seu dispositivo (computador, celular), a comprovação da idade é exigida.

Atualmente, os serviços de relacionamento apresentam uma entrada facilitada, já que a maioria não solicita comprovação de idade no registro, confiando apenas na autodeclaração do usuário.

O bloqueio ou a exigência de documentos ocorre de maneira proativa somente quando o sistema identifica condutas suspeitas ou recebe denúncias de que o perfil pertence a um indivíduo menor de 18 anos.

Os sites de apostas se destacam por um rigor inicial, exigindo a verificação da maioridade (18 anos) já no momento do cadastro. Essas plataformas frequentemente recorrem a serviços de terceiros para confirmar a idade do apostador.

No que tange aos serviços digitais criados especificamente para crianças, o estudo aponta um modelo de acesso mais flexível. Eles empregam um mecanismo simplificado de estimativa etária, frequentemente um desafio matemático básico, como uma soma de números.

A premissa é que, ao resolver a questão, o usuário demonstra maturidade cognitiva suficiente para ser considerado responsável.

Medidas e sanções

O levantamento indicou que apenas oito dos 25 serviços digitais afirmam agir proativamente na identificação de usuários com idade inferior à mínima exigida.

A suspensão da conta é apontada pelas plataformas como a principal penalidade em caso de violação da política de idade mínima, uma medida adotada por 17 dos serviços investigados.

Contudo, a exclusão dos dados do usuário após a suspensão da conta por descumprimento das regras não é uma prática generalizada, sendo realizada por apenas três empresas.

Supervisão parental

Em relação à supervisão familiar de crianças e adolescentes, a pesquisa demonstra que, embora a maioria dos serviços examinados (60%, ou 15 de 25) já ofereça mecanismos de controle para pais e responsáveis, o funcionamento dessas ferramentas permanece em um modo passivo.

Em 14 dos 15 serviços que disponibilizam esse recurso, a proteção não é ativada automaticamente por padrão.

Isso implica que, para garantir o monitoramento dos menores, pais e responsáveis precisam proativamente buscar, configurar e ativar as ferramentas de segurança oferecidas pelas plataformas.

Transparência das plataformas

Somente seis dos 25 serviços analisados publicaram relatórios de transparência contendo informações específicas sobre o Brasil.

O estudo ressalta que apenas um desses relatórios de transparência apresenta dados relativos à implementação da política de idade mínima no contexto brasileiro.

Adicionalmente às dificuldades técnicas, o levantamento aponta para a complexidade na compreensão das regras de uso, atribuída a informações incompletas e espalhadas por diversas páginas, links inoperantes e a ausência de tradução para o português em muitos dos textos das políticas de uso.

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) comunicou que a versão integral do estudo "Práticas de aferição de idade em 25 serviços digitais usados por crianças no Brasil" será disponibilizada em breve.