Da Assessoria
Com desempenho fiscal positivo, os municípios de Campo Novo do Parecis, Sapezal e Paranaíta receberam parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo, do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). Os processos, referentes ao exercício de 2020, foram votados por unanimidade durante a sessão extraordinária da última quinta-feira (4).
Sob relatoria do conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, os autos apontaram que, nas três gestões, houve cumprimento dos limites constitucionais e legais relacionados aos investimentos nas áreas de educação e saúde, à remuneração do magistério e aos gastos com pessoal do Poder Executivo, além dos repasses ao Poder Legislativo.
Sobre Campo Novo do Parecis, o relator chamou a atenção para o fato de que nenhuma irregularidade foi mantida. “Ressalto ainda a existência de economia orçamentária, resultado orçamentário superavitário e suficiência financeira para saldar os compromissos de curto prazo. Em relação à previdência, ficou evidenciado que o ente se encontra regular com o certificado de regularidade previdenciária.”
Com relação à Sapezal, a única irregularidade remanescente, que diz respeito a repasses do duodécimo ao Poder Legislativo em data posterior ao que determina a Constituição Federal, teve a natureza gravíssima afastada. “Restou comprovada a ausência de prejuízo, uma vez que os atrasos ocorreram apenas em dois meses do exercício de 2020 e foram mínimos, não ultrapassando cinco dias.”
Vale destacar que, no caso de Paranaíta, as contas também não apresentaram inconsistências. “Sob o aspecto fiscal, apurou-se superávit na execução orçamentária e disponibilidade financeira para pagamento de restos a pagar processados e não processados, assim como observou-se que o gestor cumpriu com as regras de final de mandato”, explicou.
O conselheiro apontou ainda que os municípios comprovaram a inexistência de contribuições previdenciárias em inadimplência. Diante disso, acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas, com recomendações às atuais gestões.
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