O Poder Executivo de Sapezal encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 009/2026, que propõe a criação de um bônus por resultados educacionais destinado aos servidores da Secretaria de Educação e Cultura. A proposta foi lida durante a sessão desta segunda-feira (23) e segue para análise das comissões permanentes da Casa.
De acordo com a mensagem enviada ao Legislativo, a iniciativa prevê a utilização de parte dos recursos da complementação do FUNDEB, por meio do Valor Aluno Ano por Resultado (VAAR), mecanismo vinculado ao cumprimento de metas educacionais e à melhoria de indicadores de aprendizagem.
O texto fundamenta a proposta no artigo 212-A da Constituição Federal, que trata do FUNDEB permanente e estabelece critérios para repasses condicionados a resultados. Também cita a valorização dos profissionais da educação como princípio previsto no artigo 206 da Constituição.
Conforme o projeto, o bônus terá caráter premial e eventual, sem incorporação à remuneração permanente dos servidores. A proposta também destaca que o pagamento não gera direito adquirido e não será considerado para fins previdenciários, sendo condicionado à existência de recursos e ao recebimento dos repasses do VAAR.
A administração municipal argumenta que a medida busca incentivar o desempenho da rede pública de ensino, ao mesmo tempo em que respeita os limites fiscais e as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 14.113/2020, que regulamenta o FUNDEB.
Ainda segundo o Executivo, a proposta prevê a adoção de critérios objetivos para distribuição dos valores, com foco em metas institucionais e resultados coletivos, evitando subjetividade no processo.
O projeto segue em tramitação na Câmara Municipal e deverá ser analisado pelas comissões de Finanças, Orçamento e Fiscalização; Educação, Saúde e Assistência Social; e Legislação, Justiça e Redação Final, antes de ser levado à votação em plenário.
Tags: Sapezal, FUNDEB, educação, servidores públicos, projeto de lei
Spz Online
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