A Câmara Municipal de Sapezal apresentou na última segunda-feira (26) uma proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal que prevê a criação das chamadas emendas impositivas, com execução obrigatória da programação orçamentária e financeira delas decorrente. O projeto agora será analisado pelas comissões internas e deverá ser votado nas próximas semanas.
As emendas impositivas são dispositivos legais que garantem aos vereadores o direito de destinar uma parcela do orçamento municipal para projetos ou áreas específicas, com a obrigação do Poder Executivo de cumprir a programação orçamentária resultante dessas emendas.
Conforme a proposta apresentada, os parlamentares poderão indicar emendas individuais que correspondem a até 2% da receita corrente líquida do exercício anterior, sendo que metade desse percentual deverá ser destinado obrigatoriamente à área da saúde. Já as emendas coletivas, oriundas de bancadas ou blocos parlamentares, poderão corresponder a até 1% da receita.
O texto estabelece ainda que a execução das emendas impositivas será obrigatória, salvo em situações excepcionais, como impedimentos técnicos, legais ou operacionais devidamente justificados pelo Executivo e aprovados pelo Legislativo. Também prevê mecanismos para redução das emendas caso o montante comprometa as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Para garantir transparência e controle social, o projeto prevê a divulgação dos relatórios de execução das emendas em audiências públicas, pareceres do Tribunal de Contas e fiscalização pelos órgãos de controle interno dos poderes Executivo e Legislativo.
Caso aprovada, a emenda entrará em vigor imediatamente após sua publicação, fortalecendo o papel do Legislativo municipal na destinação dos recursos públicos e buscando maior autonomia para os vereadores na definição das prioridades orçamentárias.
A proposta segue as diretrizes da Constituição Federal, especialmente após a Emenda Constitucional nº 100/2019, que consolidou a obrigatoriedade do orçamento impositivo em níveis federais e estaduais, e vem sendo adotada por diversos municípios brasileiros.
A matéria está agora em tramitação na Câmara e deverá ser discutida e votada nos próximos dias. Acompanhe as atualizações sobre o tema.
Spz Online