Na última segunda-feira, dia 06 de novembro, foi apresentado um Projeto de Lei Legislativo de relevância na Câmara Municipal de Sapezal. O Projeto de Lei Nº 25/2023 busca regulamentar o pagamento do 13º salário aos vereadores do município de acordo com a Lei Municipal Nº 21014, de 05 de Setembro de 2012.
A proposta tem como base o entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que reconhece a legalidade do pagamento do 13º salário aos vereadores, desde que regulamentado por lei e observados os limites legais. A iniciativa visa garantir o direito remuneratório dos vereadores e proporcionar maior transparência e legalidade ao pagamento deste benefício.
O Projeto ressalta a importância de um planejamento orçamentário adequado e o cumprimento das regras estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a fim de assegurar que a concessão do 13º salário seja realizada de maneira responsável, sem prejudicar o equilíbrio financeiro do município.
O Projeto de Lei Legislativo Nº 25/2023 encontra-se atualmente em discussão na Câmara Municipal de Sapezal, e os vereadores analisarão e debaterão os aspectos legais e orçamentários da proposta. A comunidade local segue de perto os desdobramentos dessa iniciativa, que busca regularizar um direito remuneratório já reconhecido por instâncias competentes e que pode impactar positivamente a remuneração dos vereadores de Sapezal.
Spz Online